(proposta de lei n.º 103/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Governo apresenta uma proposta que o PCP considera inaceitável, que é dizer, à partida, que não quer que as escolas, os tribunais e os centros de saúde funcionem. Sabemos hoje que, em muitas escolas, por exemplo, quem garante o seu funcionamento são funcionários que estão a receber 3 €/hora, que são contratados no âmbito da Administração Pública, mas este Governo vem dizer que para o próximo ano letivo já quer que entre em vigor a regra de despedir metade dos contratados.
Esta proposta é inaceitável! Sabemos que sem trabalhadores não há serviços públicos e o que o Governo está a dizer é que quer encerrar escolas, encerrar serviços fundamentais.
Por isso, a proposta que aqui trazemos é para que se cumpra lei e para que a cada necessidade permanente corresponda um vínculo efetivo.
Assim, não votaremos apenas contra a proposta inaceitável do Governo, como propomos que se faça uma auditoria aos serviços da Administração Pública para que se perceba onde há necessidades permanentes e se promova a abertura de concurso para a colocação efetiva dos funcionários, dos professores, dos psicólogos, dos funcionários públicos.
O que se exige aqui é que o Governo cumpra a lei como exige ao setor privado.