(proposta de lei n.º 103/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
No âmbito do artigo 7.º, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na passada sexta-feira.
A dimensão dos prejuízos e a gravidade da destruição justificam plenamente a disponibilização urgente de meios financeiros extraordinários a partir do Orçamento do Estado, que permitam apoiar as vítimas e proceder à reconstrução. É exatamente isto que pretende a proposta do PCP.
Esperamos que a maioria parlamentar, que em público se manifestou favoravelmente à disponibilização de meios financeiros para fazer face aos danos provocados pelas intempéries, aja em consonância e vote favoravelmente a proposta do PCP.