(proposta de lei n.º 103/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Não tínhamos nenhuma intervenção preparada para este momento, mas a verdade é que as mentiras aqui afirmadas pelas bancadas do PSD e do CDS-PP obrigam-nos a intervir.
O que ontem se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para além de ser uma vergonhosa alteração feita pela «porta do cavalo», foi uma redução significativa na proteção dos menores a quem são devidas pensões de alimentos. O Sr. Deputado Artur Rêgo mentiu aqui descaradamente (bem sei que não esteve presente nessa reunião), porque o que o artigo 3.º estabelece, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é que é alterado do salário mínimo nacional para o indexante dos apoios sociais, ou seja, é reduzido o universo a quem é atribuído o Fundo de Garantia de Alimentos.
Mais: introduzem aqui o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o agregado familiar e os rendimentos de todo o agregado familiar para impedir o acesso a este Fundo. Esta é a verdade, esta é a vergonhosa alteração que ontem foi discutida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Orçamento do Estado é, mais uma vez, o instrumento para um violento ataque aos trabalhadores da Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a educação, a saúde e a segurança social.
Nos artigos 26.º a 28.º, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre 3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma enorme injustiça.
Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos.
Nessa medida, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só pode ser! — o caixote do lixo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Não é verdade o que aqui foi dito. O Governo não repõe o pagamento do subsídio de Natal. O Governo continua a roubar o subsídio de férias e, relativamente ao subsídio de Natal, o Governo paga em duodécimos, dá com uma mão o pagamento em duodécimos, mas tira, rouba com as duas, imediatamente, por via do aumento dos impostos.
Os trabalhadores não chegam a receber um cêntimo, pois o Governo tira, imediatamente, por via dos impostos. É essa a arma do crime para roubar o subsídio de Natal dos trabalhadores.
Não é verdade o que foi dito! Não repõe, não devolve absolutamente nada!