Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

Orçamento do Estado para 2013 (discussão, na especialidade)

(proposta de lei n.º 103/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Nem mesmo uma rábula ou qualquer sobretaxa ou, até, o visível desnorte na maioria parlamentar conseguem mascarar este Orçamento e mudar-lhe o conteúdo.
O segundo Orçamento da troica não tem ponta por onde se lhe pegue, não tem qualquer margem de manobra possível, Srs. Deputados, nem sequer admite os truques para tentar enganar o País, como os que o Governo e maioria ensaiaram no fim de semana, fazendo crer que é possível melhorar este Orçamento.
Só há uma solução para este Orçamento: rasgá-lo e substituí-lo por outro, construído numa base política completamente diferente.
Mas, para isso, não é possível contar com esta maioria nem com este Governo.
Da parte do PCP, Sr.ª Presidente, temos dois objetivos neste debate orçamental.
Por um lado, denunciar todos os atropelos, os desmandos e as malfeitorias que ele encerra, seja no plano fiscal, seja no ataque profundo aos direitos e ao emprego dos trabalhadores públicos e privados, seja no desprezo com que o Orçamento trata os reformados e as pessoas com deficiência, seja na violência com que bloqueia o futuro da juventude em Portugal ou na forma como compromete o desenvolvimento económico e agrava a dependência do País.
Por outro lado, em segundo plano, vamos intervir neste debate, apresentando e defendendo um vasto conjunto de propostas que permite confirmar a existência de uma alternativa política à troica e a todos os que a defenderam ou a defendem.
Interviremos em cinco áreas: apresentaremos soluções concretas para financiar a dívida direta do Estado (renegociação da dívida); apresentaremos propostas para dinamizar e financiar a economia nacional, reforçando a capacidade produtiva e apresentando condições concretas para aumentar o investimento público e privado; propostas para reforçar a procura interna, através do aumento do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; propostas para desenvolver as funções sociais do Estado na saúde, na educação e na segurança social, garantindo a qualidade dos serviços públicos, em vez de continuar a sua destruição como estamos a assistir; e, finalmente, um vasto conjunto de propostas visando a equidade fiscal, tributando os rendimentos isentos, eliminando benefícios e aliviando a carga fiscal sobre quem trabalha e sobre os pequenos empresários.
Estas são, seguramente, as bases de um Orçamento contra a troica, mas são também as bases políticas de um Orçamento que pretende o crescimento, que pretende o emprego e que pretende o desenvolvimento sustentado e autónomo do nosso País.
(…)
Sr.ª Presidente,
A maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo.
No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças, que até a venera nas conferências de imprensa que faz para apresentar as novas imposições da troica, uma gordura preguiçosa, lenta, ineficaz, desnecessária, que consome salários dourados em trabalho de part-time, uma gordura chamada «Conselho das Finanças Públicas», à qual o Governo e este Ministro das Finanças querem dar quase 3 milhões de euros, ou seja, mais 600 000 € do que deram em 2012, para fazer nada ou quase nada! Isto é um verdadeiro escândalo!
Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, vamos ver se falamos todos a mesma linguagem: querem cortar nas gorduras do Estado, no Estado paralelo?
Então, aprovem a proposta de extinção que fazemos do Conselho das Finanças Públicas!

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