Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Há uma palavra ou, melhor, uma sigla mágica neste Orçamento do Estado: SGPS, sociedades gestoras de participações sociais da ZON, da SEMAPA, da CIMPOR, do BCP, do BES, da Soares da Costa, da Sonae, da Jerónimo Martins, etc., etc., cujas sedes, ao contrário do que o povo português pensa, não estão em Portugal, estão em zonas, regiões ou países de regimes fiscais privilegiados.
Neste Orçamento, não há uma única medida, não há uma única norma que penalize, em IRC, estas entidades mágicas do Orçamento do Estado. Nenhuma! Pelo contrário, neste Orçamento o que há são novas normas para alargar o regime dos benefícios fiscais de que as SGPS já beneficiavam, e vão continuar, ainda, a beneficiar.
Três dias de debate na especialidade sem que o Governo identificasse uma única medida, uma única norma que penalizasse as SGPS deste País. Pode ser que, hoje, nesta sessão final, o Governo as identifique e anuncie, mas, como não tenho a certeza, como, de facto, não há nenhuma norma, avocámos e vamos fazer votar uma norma que vai passar a tributar, em IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. É este o objectivo da proposta que trazemos a este Plenário.
Se votarem contra, por favor não insistam que há equidade fiscal ou que os sacrifícios se distribuem, igualmente, neste Orçamento. Pode o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falar em ética na equidade fiscal, podem vir, depois, o Ministro das Finanças, o Primeiro-Ministro e todos os Ministros, em coro, dizer que há distribuição de sacrifícios por todos os portugueses, que não há um único português que acredite. Não haverá um único pequeno empresário deste País, a quem os senhores aumentaram, por exemplo, o IVA da restauração e a generalidade das taxas de IVA, não haverá um único português, a quem os senhores irão roubar, de facto, os subsídios de Natal e de férias em 2012, não haverá um único português que trabalhe que acredite nessa história e nesses actos de propaganda do Governo, invocando uma falsa equidade fiscal ou uma falsa distribuição de sacrifícios.
Temos a noção de que é cada vez mais nítido quem serve, o que serve e qual o objectivo central deste Orçamento. Este Orçamento quer submeter o País aos interesses e às imposições estrangeiras através do pacto, quer explorar ainda mais quem trabalha, desde os trabalhadores aos pequenos empresários deste País, e, lamento, visa, de facto, o empobrecimento do País.