Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Gostaria de falar sobre a taxa do IVA a 23% para a restauração e as bebidas.
Todos os argumentos contra esta barbaridade, contra este absurdo económico e social já foram enunciados: liquidação de milhares de pequenas e micro empresas; liquidação de milhares de postos de trabalho; perda de receitas fiscais, e não apenas por via do IVA mas também por via do IRS e da taxa social única; perda nas exportações; e perda no turismo.
Mas há questões que a maioria PSD/CDS deveria explicar. Deveria explicar porque é que Espanha mantém uma taxa de IVA de 8%, por que razão a Irlanda, país também sujeito à agressão da tróica (até antes de nós), reduziu, em Junho passado, a taxa de IVA de 13,5 para 9% — aliás, à semelhança de outros países da União Europeia.
Os senhores deviam explicar como é possível a concorrência das empresas portuguesas do sector com empresas similares de países que não têm, em geral, taxas de IVA superiores a 13,5%, quando Portugal vai ficar com uma taxa de IVA de 23%. Que competitividade pode haver das empresas portuguesas face a Espanha, que mantém uma taxa de 8%?!
Expliquem lá, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP e Srs. Membros do Governo, esta monstruosidade económica que os senhores querem incluir neste Orçamento do Estado para 2012?
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Intervirei sobre a proposta do PCP de reforço de 10,7 milhões de euros para a área da sanidade animal. Permitam-me que comece com duas citações.
«Considerando que os criadores suportam já uma parte de despesas sanitárias, não sendo aconselhável sobrecarregá-los com mais despesas relativamente a esta área, seria um factor de abandono da actividade; considerando que não obstante estar o País a sofrer graves restrições orçamentais, esta é uma área que não pode ser negligenciada, dado tratarem-se de questões não só de saúde animal mas também de saúde pública (…)». Isto são considerandos de uma pergunta do CDS-PP, formulada em Dezembro de 2010 e assinada pelos Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares.
Como é possível, Srs. Deputados, que, depois de a Sr.ª Ministra reconhecer que os 19,5 milhões de euros não chegaram em 2011, e reconhecendo ainda que devem ainda 2,65 milhões de euros às organizações de produtores pecuários (OPP), o Governo se atreva a propor menos 8 milhões de euros para a área da sanidade animal?!
Isto é, o Governo do PSD/CDS prepara-se para transferir para as «costas» dos agricultores mais 8 milhões de euros!
Mas não é apenas na área da sanidade animal, há ainda um corte de quase 100 milhões de euros no investimento público na agricultura.
E propõe-se ainda liquidar, nos seguros agrícolas, o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), o regime do gasóleo e da «electricidade verde» e a política do crédito para a agricultura e cooperativas agrícolas.
O governo e a política de Jaime Silva na agricultura foram um desastre. Vocês vão pelo mesmo caminho, mas vão ser piores!