Sr.ª Presidente,
Se me permite, é apenas para assinalar um facto curioso: salvo melhor interpretação, a proposta que acabámos de aprovar — o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.º da proposta de lei —, apresentada pelo PSD e CDS-PP, tem um texto que é rigorosamente igual ao apresentado pelo PCP e que foi rejeitado.
Portanto, na lógica daquilo que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida acabou de dizer há alguns minutos, esta votação não podia ser repetida, porque esta proposta estaria prejudicada.
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Sr.ª Presidente,
Se me permite, vou esclarecer o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, dizendo-lhe que se trata de uma proposta exactamente com o mesmo texto, relativa ao mesmo número e ao mesmo artigo da lei. É rigorosamente o mesmo texto e por isso, naturalmente, causa-nos alguma perplexidade o facto de há pouco a maioria ter rejeitado esse texto e, agora, tenha votado favoravelmente!…
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Sr.ª Presidente,
É para dizer o seguinte: naturalmente que o debate na especialidade tem de ser um debate que não seja reservado apenas a alguns. Mas a verdade é que esta bancada, pelo menos, não tem qualquer alteração à proposta originária 421-C do Partido Socialista.
Não nos chegou de sítio nenhum, nem dos serviços nem do próprio Partido Socialista. Estamos à espera de que chegue da maioria, mas não sei se será daí que virá a proposta de alteração do Partido Socialista…
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Sr.ª Presidente,
Era para anunciar que, da parte desta bancada, já estamos suficientemente esclarecidos sobre a proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista: ela altera o texto original da proposta do Partido Socialista e está inteiramente de acordo com a proposta de substituição, apresentada pela maioria, que foi rejeitada, à entrada, pelo Partido Socialista, no início deste debate, inclusivamente, retirando o valor de 5000 milhões de euros de plafond, a negociar com o Banco Europeu de Investimento.
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Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, vou falar sobre as alterações aos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS, que são uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora».
Se a maioria quer tributar os rendimentos obtidos em offshore, porque é que deixa de fora o offshore da Madeira?!
Se querem tributar os rendimentos de capitais transferidos para offshore, porque é que não tributam também os capitais?! Porque é que também deixam de tributar o offshore da Madeira?
Não vale a pena disfarçar, Srs. Deputados da maioria e Governo!
As propostas do PCP, nesta matéria, são claras: tributam os rendimentos de todos os offshore e tributam as transferências para todos os offshore, sejam eles quais forem, da Madeira ou de fora do País. É com esta realidade que vos queremos confrontar! Não venham «vender gato por lebre» aos portugueses!
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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
O argumento técnico utilizado por peritos contratados «a peso de ouro» pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o pretexto usado, normalmente, por quem quer «fugir com o rabo à seringa». Faz-nos lembrar o anterior governo, o ministro Teixeira dos Santos, quando, há uns meses atrás, invocava exactamente os mesmos critérios técnicos para evitar tributar a antecipação de dividendos distribuídos pela PT. Suponho que ainda todos se lembram, porque se tratava exactamente deste artigo que acabámos de discutir — o artigo 51.º.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em matéria do corte das deduções da saúde, o Sr. Secretário de Estado invoca, a propósito e a despropósito, o Memorando. A verdade é que, se for para tributar os trabalhadores, se for para aumentar a carga fiscal aos reformados ou se for para empobrecer o País, os senhores invocam imediatamente o Memorando, mas se for para proteger as SGPS ou os poderosos fazem exactamente o contrário do que está no Memorando.
Por exemplo, se for para reduzir o tempo em que pode deduzir-se os prejuízos fiscais, como é o caso do artigo 52.º do IRC, os senhores fazem exactamente o contrário do que está recomendado no Memorando assinado com a tróica. Isto é, em vez de diminuírem o número de anos de dedução dos prejuízos fiscais, aumentam-nos: passam de três anos para cinco anos.
Sr. Secretário de Estado, sabe quanto isto representa? Dezenas ou centenas de milhões de euros «a voar»! Sabe de quem? Das SGPS e dos grupos económicos!
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Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Acho que assistimos aqui a uma espécie de número travestido! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em vez de responder às questões que lhe coloco, foge e fala daquilo que lhe convém! O Sr. Secretário de Estado, de facto, está a pretender atirar areia para os olhos dos portugueses, e quando invoca a derrama criada pela proposta do Governo esquece-se de dizer que está a «fechar uma janela», mas está a «escancarar um portão», por onde entram as SGPS e os grupos económicos.
Sabe o que tenho aqui, Sr. Secretário de Estado? Uma notícia publicada no dia 21 de Agosto por um jornal diário deste País. E sabe o que lá está? O «mapa do tesouro» das SGPS do PSI 20 em Portugal! O «mapa do tesouro» destas empresas, que têm sede na Holanda, no Luxemburgo, no Reino Unido e na Irlanda única e exclusivamente à procura de localização para fugirem de forma legal à carga fiscal. O Sr. Secretário de Estado, ao aumentar a dedução de prejuízos, abre-lhes um portão, tal como no artigo 66.º do Código do IRC faz um favor a estes grupos mantendo a sua tributação e isentando-os de tributação em IRC dos dividendos que distribuem para as entidades sediadas em Portugal.
O senhor pode teimar, por utilizar os seus actos de propaganda como quiser, quando quiser, repeti-los 3, 30 ou 3000 vezes que não consegue esconder a marca indelével deste Orçamento: a protecção completa às SGPS e aos grupos económicos e financeiros deste País!
(…)
Sr.ª Presidente,
Solicitava-lhe que, através da Mesa, remetesse ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma cópia da pág. 4 do Memorando, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, para ele tomar nota da alínea ii) do ponto 1.19, que propõe a redução dos prejuízos fiscais para três anos, ao contrário do que o Governo faz, que aumenta para cinco anos.
Sr.ª Presidente, se me permite, pedia-lhe que providenciasse uma fotocópia dessa página e que a encaminhasse para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.