Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Governo, na sua proposta de Orçamento do Estado, relativamente a este artigo 2.º do Código do IRS, pretende aumentar o IRS que incide sobre a parte do subsídio de refeição que excede o limite legal estabelecido, actualmente de 4,27 €, passando dos actuais 50% para 70% a parte sobre a qual incide esse imposto.
Mais uma vez, é aos trabalhadores que o Governo exige sacrifícios. Como se não bastasse este aumento de 50% para 70%, a maioria parlamentar, PSD e CDS-PP, avançou com a sua própria proposta para passar não de 50% para 70%, mas de 50% para 80%. E a maioria parlamentar justifica esta sua proposta de aumento de encargos de taxação dos trabalhadores, no subsídio de refeição, com a necessidade de (e cito) «(…) combater a fraude e a evasão fiscais de forma mais eficaz». Devem estar a brincar, Srs. Deputados!… É porque não é atacando os direitos dos trabalhadores e, em particular, o seu subsídio de refeição, que se combatem a fraude e a evasão fiscais. Se quisessem mesmo combater a fraude e a evasão fiscais, os Srs. Deputados teriam muito por onde pegar, começando por obrigar os grandes grupos económicos e a banca a pagar o IRC que é devido.
Mas, mais uma vez, o Governo esquece esses grupos económicos e financeiros e «carrega» nos trabalhadores com exigências deste género.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Além do roubo dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas, o Governo prepara-se para atacar ainda os seus rendimentos em sede de IRS.
A alteração ao artigo 53.º irá provocar um aumento significativo de IRS dos reformados e pensionistas, em particular daqueles que auferem pensões mais baixas. Com esta medida, o Governo pretende arrecadar 115 milhões de euros, dinheiro tirado directamente dos bolsos dos reformados, incluindo daqueles que têm as pensões mais baixas, da ordem de cerca de 300 €.
Perante isto, como é que o Governo e os partidos da maioria se atrevem a falar de ética social na austeridade?! O que os senhores fazem é tirar àqueles que menos têm para dar aos grandes grupos económicos e financeiros, de forma a garantir os seus chorudos lucros.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Com este artigo, o Governo elimina a taxa reduzida de IRC para todas as empresas — e gostaríamos de sublinhar «todas as empresas» —, micro, pequenas, médias e grandes.
O PCP apresenta também a proposta 61-C, em que propõe a reposição da taxa reduzida de 12,5%, mas apenas para as micro e pequenas empresas. Esta taxa reduzida, que existiu no passado, nunca deveria ter sido utilizada para beneficiar empresas de médio e grande dimensão, como aconteceu, aliás, durante o governo anterior, do PS. Ao eliminar esta taxa para todas as empresas, o que este Governo faz é mostrar claramente que não há qualquer equidade fiscal neste Orçamento.
Permita-me ainda, Sr.ª Presidente, intervir também sobre o artigo 87.º-A do Código do IRC.
Até compreendemos que haja uma taxa adicional sobre os lucros das empresas superiores a 10 000 000 €. Aliás, temos feito, por diversas vezes, propostas nesse sentido, as quais, infelizmente, foram sempre rejeitadas. O que queremos com a proposta 391-C, relativa ao artigo 87.º-A do Código do IRC, é que esta taxa seja efectiva e não possa ser diminuída com deduções e benefícios fiscais sucessivos, como sucede agora, particularmente com a banca e com os grandes grupos económicos. É exactamente isto que nós, contrariamente ao Governo, fazemos, ou seja, garantimos, com a nossa proposta, que a taxa sobre os lucros acima de 10 000 000 € é efectivamente de 25%, acrescida de 5 pontos percentuais.