Orçamento de Estado para 2008 (discussão e votação, na especialidade)

 

Sr. Presidente,

Em primeiro lugar gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Afonso Candal, porque quem o ouvisse falar até poderia concluir que a proposta do Governo (proposta de lei n.º 162/X)  em relação aos reformados irá melhorar a sua situação.

A redução da dedução em 100 € vai determinar um corte de 18 milhões de euros nos rendimentos dos reformados, de acordo com dados fornecidos pelo próprio Ministério das Finanças.

Repito: são 18 milhões de euros que se vão tirar ao rendimento dos reformados.

Respondendo à preocupação do Sr. Ministro das Finanças, que tem falado muito em necessidade de equidade fiscal, gostaria de dizer que apresentámos uma proposta que visa precisamente esse objectivo de equidade fiscal.

Actualmente, as empresas podem deduzir nos lucros de um ano os prejuízos dos seis anos anteriores. Isto tem determinado uma perda elevada de receita para o Estado, porque, nos últimos seis anos, as empresas conseguiram descontar nos lucros cerca de 20 mil milhões de euros, valor que corresponde a uma perda de receita por parte do Estado na ordem dos 4 200 milhões de euros, ou seja, 700 milhões de euros por ano.

E não se pense que isto não beneficia as grandes empresas! Devo dizer que peguei nos dados fornecidos pelo Ministério das Finanças sobre taxas efectivas da tributação e procurei calcular um valor que me permitisse saber qual o montante que a banca deduz nos lucros relativamente a prejuízos fiscais.

Fazendo as contas, cheguei à conclusão de que, anualmente, a banca está a conseguir reduzir cerca de 1000 milhões de euros nos seus lucros.

E isso porque paga muito menos tributação efectiva, dado que tem uma taxa de tributação efectiva muito baixa.

E a banca é um sector altamente rentável. Podem perguntar como é que isto acontece. É através da consolidação de resultados de várias empresas do grupo a que pertence. Portanto, a nossa proposta visa fundamentalmente reduzir o prazo.

Ou seja, não eliminamos o prazo, o que propomos é que os seis anos passem a quatro anos, fazendo coincidir com o número de anos em que a inspecção poderá actuar, como tem o direito de fazer quando faz uma auditoria a qualquer empresa.

Por isso, recomendamos a redução de seis para quatro anos.

O que é que isto representaria para o Estado?

Um aumento da receita anual, que avaliámos em cerca de 700 milhões de euros.

Ora, isto evitaria os cortes nos rendimentos dos reformados - evitando também a situação que vai acontecer em 2008 em que, devido à insuficiente actualização dos escalões de rendimentos do IRS, vai proceder-se a um corte de cerca de 15 milhões de euros nos rendimentos dos trabalhadores - e permitiria investir muito mais na educação e na saúde, contrariamente ao que está a acontecer no ensino básico e secundário, referência que faço tendo em conta que assistem a esta sessão muitos jovens.

(...)

Sr. Presidente,

Aproveitando esta última intervenção, quero lembrar que apresentámos uma proposta precisamente com o objectivo de acabar com este escândalo que está a provocar o estrangulamento de milhares e milhares de empresas.

O Estado não paga ou fá-lo com atraso e, antes de pagar, obriga, nomeadamente as pequenas e médias empresas, a pagarem o IVA. Portanto,

apresentamos duas propostas sobre esta matéria, uma das quais é no sentido de que os serviços do Estado que são adquirentes assumam a responsabilidade.

A outra é a de que, em relação às pequenas e médias empresas, em certas condições, o IVA fique suspenso até que o Estado pague o fornecimento que lhe foi feito.

Nós próprios também temos conhecimento da Sexta Directiva, mas, neste caso, o Estado não está a ser uma pessoa de bem.

No que diz respeito à fraude carrossel, também apresentamos propostas.

Numa audição realizada nesta Assembleia, o Ministério das Finanças informou-nos que, neste momento, o montante de IVA não pago em resultado de fraude carrossel já ascende a 370 milhões de euros.

A questão que se coloca, em relação à qual apresentámos uma proposta, é a de que parte desse IVA poderá não ser recebido pelo Estado em resultado de as empresas que entraram no «carrossel» não terem património para pagar ao Estado.

Por esta razão, apresentamos uma proposta que visa precisamente dar à administração fiscal a possibilidade de exigir uma garantia, quer em termos das transacções intracomunitárias quer em termos do circuito interno, às empresas que apresentem uma grande disparidade entre o seu nível de negócios e os seus activos.