Foi votado, hoje, em Bruxelas o relatório Dess, sobre o futuro da PAC pós 2013. Os deputados do PCP ao PE consideram lamentável que o conjunto das alterações que apresentaram tenham sido rejeitadas pela maioria deste Parlamento, sobretudo pelos grupos políticos onde se inserem PS, PSD e CDS, inviabilizando a aprovação:
1) de um regime de ajudas à produção devidamente moduladas, com fixação de limites máximos de atribuição e isenção para a agricultura familiar e cooperativas de produção agrícola;
2) da possibilidade de reutilização pelos Estados-membros das verbas obtidas através da modulação e do plafonamento, sem necessidade de co-financiamento para majorar as ajudas às pequenas explorações;
3) de um rendimento mínimo anual enquanto contributo para a estabilização do desenvolvimento rural;
4) da retirada das espécies de OGM já introduzidas na UE, do estabelecimento de uma moratória entre os Estrados-membros, defendendo a reintrodução do princípio da precaução - posição que tem vindo a ser defendida por muitas organizações de consumidores e de produtores, com um claro apoio das populações;
5) da defesa da existência de instrumentos de regulação dos mercados e de mecanismos de intervenção que garantam preços justos à produção, como forma de permitir a evolução dos Estados-Membros mais deficitários;
6) de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de catástrofes, como a seca, temporais, granizo, incêndios, epizootias, entre outros;
7) da manutenção das ajudas à destilação do álcool de boca e a destilação de crise, para além de 2012;
8) da clara oposição à liberalização do sector do leite exigindo a manutenção das quotas enquanto garantia do direito a produzir, na protecção dos agricultores dos países como Portugal evitando, assim, a concentração e intensificação da produção;
Os deputados do PCP colocaram no centro da discussão princípios que visam uma justa orientação da política agrícola, voltando-a para uma agricultura social e ambientalmente sustentável. Consideram que o documento aprovado constitui uma clara continuação das más políticas que a UE tem vindo a desenvolver nas anteriores revisões da PAC, na qual se reitera e aprofunda a desregulação e a liberalização dos mercados, a "orientação para o mercado" da produção, pondo em causa o direito dos países a produzirem, comprometendo a sobrevivência da pequena e média agricultura, sujeitando-a às regras da OMC, e promovendo modelos de produção intensiva, de cariz exportador, em detrimento da produção e do consumo locais.
Este é, sem dúvida, um documento que representa mais uma agressão aos agricultores portugueses, pelo que os deputados do PCP ao PE o votaram contra, não só porque não responde aos desafios futuros que o próprio título enuncia - desafios "em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" - mas também porque continua a pôr em causa princípios, como o direito à soberania e segurança alimentares dos povos.
