Interpelação sobre precariedade laboral
(interpelação n.º 22/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,
A precariedade é uma prática do Governo e uma realidade em muitos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Nos centros de saúde e nos hospitais persistem as prestações de serviço, os contratos emprego-inserção ou a subcontratação de empresas para a prestação de serviços de saúde, para o desempenho de funções permanentes.
Substituem-se trabalhadores efetivos e com direitos por trabalhadores sem direitos e sem condições de trabalho.
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,
Não nos venha falar na criação de empregos estáveis quando o seu Governo usa e abusa da precariedade para assegurar o funcionamento destes centros de saúde e dos hospitais.
O que se passou e continua a passar nas urgências dos hospitais é um exemplo dramático das opções do Governo: serviços em rutura, serviços sem profissionais, cuidados de saúde urgentes dependentes da contratação de empresas de trabalho temporário ou da subcontratação de médicos que assegurem o funcionamento desses serviços. São colocados profissionais de saúde que não conhecem os serviços, não conhecem os colegas e não estão integrados na organização onde prestam serviços, sem reconhecerem também essa hierarquia.
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,
Este modelo não serve! Não serve para os trabalhadores, porque não lhes garante qualquer tipo de direito e porque traz instabilidade, insatisfação e desmotivação.
Não serve aos serviços de saúde, porque traz instabilidade às equipas, ausência de segurança para a prestação de cuidados de saúde de qualidade, aumento dos encargos financeiros e aumento dos níveis de cansaço, ansiedade e stress nos profissionais.
Não serve aos utentes do SNS, porque traz uma quebra de confiança e coloca em causa a prestação de cuidados de saúde de qualidade, com eficácia e em tempo útil.
Diga-nos, Sr. Ministro: perante a redução de mais de 2000 assistentes operacionais, de mais de 900 000 assistentes técnicos e de mais de 1300 enfermeiros só entre 2011 e 2013, por que não procederam à abertura de concursos públicos para a contratação destes profissionais em falta no SNS, integrando-os numa carreira com direitos? E diga-nos por que não procederam à abertura destes concursos, quando o desemprego nesta área é tão elevado.
Esta opção política do Governo tem uma intenção muito clara: desmantelar o SNS, através da desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde.
Sr. Ministro, diga-nos aqui, se tiver coragem: a opção pela precariedade é a opção pelos baixos salários, é a opção pela retirada de direitos, é a opção pela desqualificação do SNS, e esta é sua opção e a opção do seu Governo.
