Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Vindo o Governo apresentar uma proposta de lei para dinamizar as OPA e facilitar o assalto do capital estrangeiro a empresas estratégicas nacionais, pergunto-lhe se não considera que o Governo, neste momento, deveria concentrar as suas atenções e energias nos problemas dos sectores produtivos, na dinamização das exportações e nos factores centrais da competitividade da economia portuguesa.

Não está o Governo preocupado com as consequências gravíssimas dos elevados preços da energia para tantos sectores produtivos portugueses, como o das pescas, dos têxteis, da cristalaria ou da cerâmica? Pelos vistos, não estáP!o rque não consegui obter uma resposta do Sr. Ministro da Economia, aproveito a presença nesta Assembleia da República do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para lhe perguntar se foi por razões orçamentais que o Governo não deu seguimento, na União Europeia, aos processos que permitiriam ajudas públicas de 9,8 milhões de euros para oito barcos em construção nos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo.

Sobre a proposta de lei n.º 67/X, coloco-lhe duas questões. Considera o Governo que a legislação que agora nos é proposta reforça ou não a capacidade de o Estado português intervir nas OPA, permitindo- lhe particularmente defender melhor o comando nacional sobre empresas estratégicas do País?

Por outro lado, pedia-lhe que nos dissesse que importância tem hoje, em Portugal, o chamado mercado de capitais na resposta às necessidades de financiamento das empresas do tecido produtivo português.

(…)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Diz o Governo do PS que «(…) o lançamento recente de várias operações deste tipo…» — OPA — «… no mercado português e a especulação sobre o eventual lançamento de novas operações, incluindo por parte de empresas estrangeiras, torna imperiosa a rápida adequação do ordenamento jurídico português às regras comunitárias, por forma a evitar o tratamento diferenciado nos mercados de capitais dos diferentes Estados-membros». É na base destas preocupações que o Governo apresenta a proposta de lei n.º 67/X, para o autorizar a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, vulgo OPA, transpondo a Directiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

Diga-se, em primeiro lugar, que tais preocupações e tanta urgência são sinais inquietantes de uma política, são a marca de uma política que à produção prefere a especulação e que ao investimento produtivo prefere os jogos de bolsa do capital financeiro.

Não é sem razão que, um dia destes, um conhecido industrial da área do partido do Governo, questionado sobre o «desafio que lançava ao Governo, na sua qualidade de empresário», respondeu: «O desafio que lançava fazia-o ao Governo e aos grandes grupos económicos portugueses: parem de fazer negócios especulativos no mercado interno, para haver um esforço conjunto na exportação, sem o que não há soluções para a economia portuguesa».

Mas podem lá os grandes grupos económicos portugueses «que fogem da indústria como diabo da cruz», segundo o mesmo empresário, abandonarem as OPA e os negócios especulativos, se podem ver os seus pecúlios aumentados da noite para o dia em milhões e milhões de euros — Belmiro Azevedo terá ganho 335 milhões de euros entre 6 e 14 de Fevereiro — sem trabalho nem riscos!

É nessa direcção e sentido que intervém o Governo PS/Sócrates. Eliminar obstáculos e restrições para facilitar, através do jogo bolsista, a concentração e centralização de capitais.

Mais: preocupado pelas notícias — especulações, segundo o preâmbulo da proposta de lei — sobre possíveis OPA «por parte de empresas estrangeiras», o Governo PS decide, igualmente, facilitar-lhes o assalto aos famosos «centros de decisão nacional».

São conhecidas as ficções de um argumentário velho e revelho para justificar a incontornável realidade do movimento do capital e as preocupações com os trabalhadores, «tapando o sol com uma peneira», sabido que estas operações significam «emagrecimentos», isto é, o despedimento de milhares de trabalhadores, como, aliás, não é ocultado nas anunciadas OPA da Sonae sobre a PT e do BCP sobre o BPI!

Mas, mesmo nesta matéria, o Governo classifica apenas como «grave» a violação do direito à informação dos trabalhadores e não como «muito grave», o que deveria determinar não apenas uma mais pesada coima mas também a própria anulação da OPA.

Manipulam-se, como é habitual em casos que tais, os interesses dos pequenos accionistas e, em nome dos seus ganhos de uns cêntimos por acção, consolida-se o domínio dos grandes grupos e os negócios especulativos dos grandes accionistas!

Não vale a pena, certamente, falar aqui da outra grossa ficção, da necessidade das OPA para dinamizar o mercado de capitais, para que, assim, este possa «desempenhar também em Portugal um papel fundamental no financiamento das empresas».

Estas operações não servem os interesses da economia portuguesa!

Reafirmamos o que dissemos em anterior debate: as OPA pretendem sobretudo liquidar o papel do Estado em sectores estratégicos; as OPA facilitam a colocação de sectores estratégicos nacionais sob o comando de grupos e interesses estrangeiros; as OPA produzem desmembramentos em grupos empresariais fortes, produzindo desemprego e graves danos nas potencialidades empresariais desses grupos; as OPA visam acelerar a concentração e  entralização do capital, em completa contradição com a advogada defesa da concorrência, que as privatizações prometeram aumentar; as OPA não são um sinal de revitalização da economia nacional.

O facto de Portugal, com o valor das duas OPA já conhecidas, ter atingido o 4.º lugar no ranking dos países europeus com mais fusões e aquisições no 1.º trimestre deste ano não apaga a brutalidade dos mais de 500 000 desempregados, ultrapassando no ranking do desemprego a média da União Europeia.

Não resolve a desesperada aflição de milhares de micro, pequenas e médias empresas portuguesas.

As OPAS não respondem à estagnação da economia real do País. Quaisquer que sejam os seus desfechos não acrescentam um fósforo ao PIB nacional.

É por isso que, em nome dos interesses dos trabalhadores e do País, o PCP continuará a combater a «financeirização» da nossa economia, a economia de casino, o regabofe especulativo.

Seria bom que as energias do Governo se pudessem, antes, virar para os trabalhadores, para os empresários do sector produtivo, para a economia das nossas fábricas, dos nossos campos, das nossas pescas.