Neste último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, há uma questão prévia que importa abordar, para não cair mais uma vez no esquecimento. O Orçamento do Estado para 2026 não pode ignorar a tragédia dos incêndios florestais que fustigaram o País neste verão. O diagnóstico está feito, tal como está mais do que identificado o que é preciso fazer para prevenir e combater os incêndios, e isso exige investimento na floresta que não pode continuar a ser adiado como até aqui.

Neste processo orçamental o PCP propõe a criação de um Programa de Defesa e Valorização da Floresta nacional, com a atribuição de um financiamento de 100 milhões de euros para a execução de medidas concretas, de entre as quais se destacam: o desenvolvimento e manutenção para o ano de 75% da rede primária de faixas de gestão de combustível; a concretização do Programa Nacional de fogo Controlado; a criação de equipas de sapadores florestais para alcançar o objetivo das 500 equipas; medidas para acelerar a execução do cadastro; a rearborização com espécies autóctones ou o fomento de culturas permanentes. Acresce ainda o apoio à limpeza de terrenos dirigido em particular aos pequenos proprietários florestais e aos baldios.

Hoje, apresentamos também um conjunto de propostas nas áreas sociais, com o objetivo de reforçar a proteção e o apoio social e reduzir os preços de bens e serviços essenciais. A vida está mais cara, o poder de compra das famílias não tem sido devidamente valorizado, as dificuldades crescem e isso exige a valorização dos salários e das pensões como o PCP propõe, mas impõe-se igualmente o reforço do apoio social. 

Na educação, com o objetivo de assegurar a igualdade no acesso e sucesso escolar, o PCP propõe o reforço da Ação Social Escolar na escolaridade obrigatória e na educação pré-escolar, nomeadamente o aumento do apoio para material escolar, a gratuitidade das refeições, das visitas de estudo e dos livros de fichas prosseguindo o caminho iniciado com o PCP da gratuitidade dos manuais escolares. No ensino superior propomos o alargamento dos critérios para atribuição de bolsas de estudo, para abranger mais estudantes e o aumento dos montantes das bolsas de estudo. Propomos ainda o reforço do investimento no alojamento estudantil, numa perspetiva de ter mais 30 mil camas públicas nos próximos três anos. 

Está ainda por repor a universalidade do abono de família. O abono de família é um direito da criança.  Propomos a reposição da universalidade do abono de família, e a majoração dos escalões, com o objetivo de aumentar os montantes atribuídos.

Assegurar os direitos das crianças desde a mais tenra idade, deve constituir um desígnio do País. Um dos aspetos fundamentais para o desenvolvimento das crianças passa pelo alargamento da licença de maternidade e paternidade para 210 dias, paga a 100%. O vínculo criado do pai e da mãe com o bebé, nos primeiros meses de vida são essenciais para o seu desenvolvimento saudável.

O acesso a próteses, óculos e aparelhos auditivos é parte integrante do direito à saúde, particularmente na infância, mas não só. Bem sabemos como muitas vezes atingem valores que são incomportáveis, em particular para os utentes com rendimentos mais baixos. Para assegurar o acesso de todos a óculos e lentes, próteses e aparelhos auditivos o PCP propõe a sua comparticipação para os utentes com rendimentos até cerca de 1300€ (2,5 IAS).

Cada vez mais se trabalha até mais tarde em Portugal. Isto representa um profundo retrocesso, por isso propomos a fixação da idade da reforma aos 65 anos, com o objetivo de criar as condições de dignidade para quem trabalhou uma vida inteira. Quem tem 40 anos de descontos, deve poder reformar-se sem qualquer penalização. É neste sentido que se centra a proposta do PCP, com o objetivo de valorizar as longas carreiras contributivas.

Ao aumento das pensões em 5% no mínimo de 75 euros já apresentado pelo PCP, para a valorização do poder de compra dos reformados, o PCP propõe o aumento do complemento solidário para idosos em 75 euros, elevando esse patamar para 705 euros e que o seu pagamento passe dos 12 para 14 meses.

O País confronta-se hoje com uma gritante carência na resposta em equipamentos residenciais para idosos. É preciso investimento para a criação de uma rede pública de lares. Propomos a criação de 80 mil vagas até 2029, sendo nos primeiros dois anos devem ser criadas um terço do total das vagas.

A Prestação Social para Inclusão fica aquém das necessidades das pessoas com deficiência. Propomos o seu aumento em cerca de 75 euros, fixando-a nos 400 euros.

Combater o elevado custo de vida exige coragem para enfrentar os interesses dos grupos económicos. O PCP propõe a criação de um regime de controlo de preços sobre os produtos alimentares que têm subido particularmente nos últimos anos. A vida mostra que não basta mexer no IVA. É preciso avançar, como existe aliás noutros bens (como os medicamentos ou na eletricidade) para a determinação e fixação de preços de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa.

Ainda esta semana foi notícia que o valor das comissões bancárias cobradas até setembro subiu para 1926 milhões de euros. A maioria das comissões bancárias não tem qualquer justificação e constituem uma componente determinante para os extraordinários lucros obtidos pela Banca, à custa do sacrifício dos trabalhadores e dos reformados. Propomos a proibição da cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem e de levantamento de dinheiro ao balcão, bem como do alargamento do regime de acesso à conta de serviços mínimos bancários.

Com o objetivo de reforçar a mobilidade e o incentivo à utilização do transporte público, propomos a criação do Passe Inter-regional Intermodal para ligar áreas metropolitanas a regiões vizinhas, com um custo máximo de €50. Por exemplo há pessoas que residem em concelhos do Distrito de Leiria e trabalham em Lisboa, ou pessoas que residem em Braga e trabalham no Porto, que têm que ter mais do que um passe, com custos acrescidos nas suas deslocações. A proposta do PCP permite assegurar a intermodalidade e facilita a mobilidade dos utentes.

A intervenção do PCP nesta fase do processo orçamental foi intensa e diversificada, com a apresentação de mais de 500 propostas, que apontam um rumo alternativo para o País. Propostas que rompem com os critérios aceites por PSD/CDS, IL, Chega e PS, marcados pelo favorecimento do grande capital e pela submissão às imposições externas, traduzidas nas opções que desviam milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grupos económicos e na degradação do investimento e serviços públicos.

Propostas que no seu conjunto apontam nas principais áreas, para um rumo alternativo para o País: dos salários às pensões; da justiça fiscal ao reforço dos serviços públicos; do investimento em equipamentos e infraestruturas públicas à dinamização da produção nacional; do direito à habitação à valorização do SNS; do controlo dos preços à melhoria das prestações sociais; dos direitos das crianças e da juventude, das pessoas com deficiência, à melhoria das condições de vida dos mais idosos. É por estas propostas que nos vamos bater.