Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados,

As Grandes Opções do Plano para 2003 não são apenas um conjunto de intenções e oportunidades perdidas, não constituem apenas um exercício de retórica para cumprir um ritual parlamentar. As Grandes Opções do Plano que o Governo da Direita apresenta ao país são pior que tudo isso. Ficarão na história como uma lista de medidas avulsas sem tradução orçamental; serão recordadas como um jogo de sombras mostrando objectivos que não são para concretizar; constituem um embuste político porque são os seus autores a ter a noção exacta de que elas (as GOPs) não podem ser minimamente cumpridas.

Seja qual for a forma de abordagem, o traço comum é sempre o mesmo: desde o equilíbrio orçamental ao crescimento económico, desde o acréscimo do investimento global ao combate à evasão fiscal, desde o respeito pelo poder local ao combate às assimetrias regionais, em todos os sectores as propostas orçamentais ora inviabilizam medidas programadas, ora contraditam objectivos e opções anunciadas.

Vamos por partes.

Anuncia-se o combate às assimetrias regionais e a defesa de orientações visando a coesão nacional. Promete-se o acréscimo global do investimento.

Como são bonitas as palavras. Como será dura e bem diferente a realidade.

Ao contrário do que é anunciado, o investimento global vai diminuir.

O PIDDAC, na sua componente orçamental, sofre uma queda de mais de 436 milhões de euros (menos 15% do que havia sido orçamentado no início deste ano).

Só que a quebra não é apenas esta. É maior, muito maior. A ela temos que somar 15% de cativações introduzidas no orçamento.

Por isso, a diminuição do investimento, no financiamento nacional, não será de apenas 436 milhões de euros, antes será superior a 800 milhões de euros, isto é, uma quebra real de 27,8% relativamente ao inscrito no início de 2002.

Não se entende, nenhum observador imparcial vislumbra, como é que esta opção pública recessiva pode gerar sinergias privadas para obter, como pretende o Governo, um acréscimo do investimento global em 2003. De facto, ao contrário do que Portugal necessitaria, o investimento global vai diminuir em 2003.

Em vez de sonho, teremos antes um pesadelo. Um pesadelo que se vai abater sobre o país, sobre os trabalhadores e sobre as empresas, um pesadelo feito de estagnação e de desemprego, tudo por obra e graça deste Governo.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados

Não há argumentos que salvem as opções do Governo. Isso é bem visível na distribuição espacial do investimento do PIDDAC, onde é evidente uma clara discriminação do interior do país. Agravam-se (ao contrário do que dizem as GOPs) as assimetrias internas, prosseguem-se políticas de investimento que comprometem a coesão nacional.

De facto, enquanto o PIDDAC no litoral do país consegue aumentar o seu peso relativo em 2,7%, passando de 78% para quase 80% do total do investimento nacional, os distritos do interior sofrem mais uma quebra que atinge quase 10% do valor do investimento inicial em 2002.

E se passarmos aos valores estimados de execução tudo se torna ainda mais explícito. Enquanto que no litoral a taxa média de execução consegue atingir quase 62%, no interior essa execução nem sequer atinge 43% dos valores anunciados.

Não há discursos que resistam e se possam manter quando verificamos execuções de 34,7% em Beja, 35,2% em Vila Real, 36,9% em Portalegre ou, ainda pior, quando se verifica que no distrito da Guarda se executou menos de 30% dos valores anunciados.

Mas há filhos e enteados, há quem leve mais do que tinha. Acontece, como não podia deixar de ser, na Madeira, onde a previsão inicial do PIDDAC regionalizado era de 9,5 milhões de euros, mas onde acabaram por ser gastos de 23,3 milhões de euros, com uma execução de 145,3%, o único valor positivo da execução orçamental do investimento em 2002!

E como se tal não bastasse, há filhos que continuam a ser dilectos. É a Madeira de novo, mas são mais quatro distritos que, contrariando a regra geral, têm acréscimos de investimento que revelam e confirmam o favoritismo de certos ministros e a influência crescente e determinante que o CDS tem neste Governo, agora também por via da distribuição de dinheiros às suas clientelas eleitorais.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados

Um outro sector profundamente atingido por este orçamento é o poder local.

Não se trata apenas de contrariar o próprio programa do Governo, de deitar para o caixote do lixo quase tudo o que é anunciado nas GOPs, designadamente em matéria de descentralização, de transferência de competências e da eventual criação de novas formas de associação municipal.

É que não há, neste orçamento, uma única rubrica, um único artigo, uma verba, por singela que seja, para dar corpo à criação, em 2003, de uma qualquer nova área metropolitana ou de uma qualquer, por pequena que seja, comunidade urbana.

Por maioria de razão, não há neste orçamento qualquer medida objectiva que suporte a necessária reestruturação e o acréscimo de competências e meios das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Apesar da disponibilidade já reiterada pelo Poder Local, não há também neste orçamento qualquer elemento que enquadre e suporte financeiramente a mínima transferência de competências para os municípios, desmentindo categoricamente o (pomposamente) anunciado programa governamental de descentralização.

Mas já há, pelo contrário, no orçamento deste Governo medidas concretas que diminuem em quase 50% as verbas previstas para o auxílios técnicos e para o estabelecimento de protocolos e de contratos programas com as autarquias locais.

E se tudo isto, por si só, seria já muito grave, o que se passa em relação à Lei das Finanças Locais e ao incumprimento claro do que ela estipula em matéria de endividamento, justifica plenamente a oposição das Associações Representativas das Freguesias e dos Municípios justifica igualmente a anunciada intenção da ANMP em promover uma reunião plenária extraordinária para a tomada de posições, caso este orçamento seja aprovado tal como está.

O que se propõe é de facto grave, é de facto muito grave. É o regresso aos tempos áureos do cavaquismo no desrespeito pelo Poder Local

Corre-se o risco de se perderem verbas comunitárias, de termos de devolver fundos a Bruxelas só porque o Governo, cegamente, quer impedir a contracção de empréstimos para os Municípios poderem realizar obras comparticipadas, umas já previstas, outras a contemplar no III QCA.

Corre-se o risco de, neste país, se paralisar a construção da habitação social, de haver necessidade de interromper os Programas Especiais de Realojamento ou de se impedir a recuperação habitacional de áreas de habitação clandestina e de génese ilegal só porque este Governo – contrariando o que acabou por aceitar no seu próprio Orçamento Rectificativo – quer impor às autarquias (responsáveis por apenas cerca de 2% da dívida pública) novas regras que, de forma politicamente ilegítima, suspendem uma Lei da República. Não satisfeito com o desinvestimento orçamental o Governo quer também impor que o poder local diminua e corte investimentos em áreas sociais e na construção de infra estruturas.

Este é, em suma, um orçamento que vai levar o país à estagnação, um orçamento com o qual o Governo quer paralisar o país.

Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro Ministro, este não é um orçamento credível e de verdade. Importa, assim, que o País mostre que quem está a mais são, afinal, as opções deste Governo que pretende condenar Portugal ao atraso e à injustiça social.