- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2018
Proposta de alteração
Obrigação de o património edificado do Estado seja utilizado para o alargamento da oferta de habitação social, em regime de renda acessível (531C)
Relacionados
Plano nacional para a contratação de trabalhadores para os serviços públicos (509C)
20 Novembro 2017Anulação da obrigação de pagamento da Garantia de Potência do Estado às empresas electroprodutoras (559C)
21 Novembro 2017Eliminação do congelamento do valor do subsídio de refeição na Administração Pública (522C)
20 Novembro 2017