Relatório Hernández Mollar sobre a iniciativa do
Reino de Espanha tendo em vista a adopção do projecto de directiva do Conselho
relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas
transportadas

Trata-se da rejeição - mais uma - por parte do Parlamento Europeu de
uma iniciativa do Governo espanhol, de Abril de 2003, no quadro das
denominadas medidas de "luta contra o terrorismo" e visando estabelecer
um acordo com os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros
aéreos. Trata-se de uma intenção que claramente criticamos, até tendo
em conta a situação de "facto consumado" que já se verifica
relativamente a diversas companhias, pelo que acompanhamos o parecer
negativo da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do PE.

Pretende-se que sejam transmitidos aos EUA dados pessoais que, segundo
o que tem sido divulgado, abrangeriam 34 domínios - incluindo números
de telefone, de cartões de crédito, opiniões políticas, origens
familiares, convicções religiosas ou estado de saúde -, sem quaisquer
garantias ou controlos efectivos, colocando em causa direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos.

Trata-se de uma intenção
inaceitável, que viola a directiva europeia sobre a protecção de dados
pessoais e que procura limitar a capacidade de cada país - actualmente
com a responsabilidade de assegurar a protecção das pessoas no que
respeita aos dados dos registos nominais de passageiros aéreos -, de
bloquear as transferências de dados para garantir os direitos dos seus
cidadãos.