Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE) consideram que os regulamentos dos fundos estruturais e de investimento hoje aprovados não apresentam soluções para inverter o fosso crescente entre os maiores beneficiários do mercado único da UE e das políticas comuns e os países com economias mais frágeis, como Portugal.
Saliente-se que estes fundos – que correspondem aos antigos fundos estruturais e de coesão - sofrem uma redução global de 8,4% para a coesão económica, social e territorial face ao quadro financeiro anterior (2007-2013). Para além disso, os objectivos e o âmbito dos financiamentos passam a ser mais restritivos.
Mecanismos como a condicionalidade macroeconómica e o Semestre Europeu instituem uma chantagem permanente sobre os países e regiões, com a ameaça de aplicação de cortes nos programas ou suspensão de pagamentos em função do não cumprimento dos ditames de instituições como a Comissão Europeia. Uma chantagem que visa condicionar crescentemente decisões sobre verbas, prioridades e formas como os fundos serão implementados – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania de cada país.
Os deputados do PCP denunciam o apoio que os grupos da direita e da social-democracia (onde se incluem os deputados portugueses do PSD, PS e CDS/PP) concederam a estes regulamentos.
A condicionalidade é transversal às novas regras e visa sobretudo os países de economias mais frágeis, indo ainda mais longe e significando uma total subjugação no caso dos países, como Portugal, sujeitos a um programa de intervenção externa. A condicionalidade visa acentuar a subordinação destes fundos à estratégia Europa 2020 e à sua agenda neoliberal.
O objectivo claro é o de promover o investimento em infra-estruturas privadas ou a privatizar, ou ainda o de promover as (bem nossas conhecidas) parcerias público-privado. Os deputados do PCP apresentaram propostas de alteração aos objectivos temáticos dos fundos, que visavam incluir: a criação de emprego com direitos; defender e reforçar os serviços públicos; promover o desenvolvimento sustentável dos sectores agrícola, das pescas e da aquicultura, tendo em vista assegurar a soberania e a segurança alimentares dos Estados-Membros; promover o desenvolvimento sustentado dos sistemas produtivos mais débeis e dos Estados-Membros mais deficitários, tendo em vista travar e inverter a tendência de divergência crescente no seio da União e da Zona Euro. Além disso, propunham clarificar o carácter público da propriedade e gestão das infra-estruturas a financiar.
A rejeição destas propostas – que não chegaram sequer a ser votadas, por inaceitável e antidemocrática determinação do presidente do Parlamento – demonstra que os reais objectivos visados pelos fundos não são os da solidariedade, da coesão, do progresso e da justiça social.
Vinte e sete anos depois da adesão de Portugal à CEE, hoje UE, a situação de profunda crise económica e social que vivemos no nosso país demonstra o falhanço das políticas e dos sucessivos governos nacionais que sempre apresentaram os fundos estruturais e de coesão como a panaceia para resolver todos os problemas que o país enfrentava. O que a actual situação confirma são os alertas que o PCP então fez sobre o significado extremamente negativo da destruição do nosso aparelho produtivo e o seu impacto nos défices e dívidas com que hoje nos confrontamos, realidade que os fundos estruturais e de coesão estão longe de compensar.
Estrasburgo, 20 de Novembro de 2013
