Decisão de construção de um novo aeroporto

 

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP irá votar favoravelmente o projecto de resolução ( n.º 215/X) que se encontra em debate.

Desde o início deste processo, temos sublinhado a incontornável necessidade de estudar, analisar e debater as várias opções possíveis com todo o rigor, seriedade e transparência, de uma forma consequente e tecnicamente fundamentada.

Reafirmamos que é este o carácter fundamental de um processo deste tipo: uma decisão política que esulte de uma fundamentação técnica rigorosa e que tenha efectivamente em conta um debate amplo, sério e participado. Neste processo de decisão não é legítimo nem é aceitável que haja soluções que, à partida, possam ser credíveis ou dignas de estudo e que sejam liminarmente rejeitadas.

Nesse sentido, não será certamente o PCP a levantar objecções a que sejam tecnicamente analisadas e comparadas outras possíveis opções, como é o caso da proposta que está em apreciação.

Para além das perspectivas para o futuro próximo sobre as reais possibilidades de aproveitar e potenciar as condições do aeroporto da Portela, coloca-se a evidente questão das respostas que têm de ser preparadas para um eventual cenário - que, naturalmente, não é de excluir - em que esteja atingida a capacidade máxima do actual aeroporto de Lisboa não estando pronto a 100% o novo aeroporto.

O Governo, em todos os seus discursos, fala na ameaça do «esgotamento da Portela». Aliás, o «tremendismo » vai ainda mais longe quando ouvimos Ministros e Deputados do PS a afirmar que «a Portela está esgotada», mesmo num quadro de obras em curso, com vista à expansão da sua capacidade. Mas já não ouvimos dizer nada quanto às soluções necessárias para dar resposta a este problema, que é, naturalmente, uma questão central de todo este processo.

É preciso avaliar o ponto da situação actual e concreta sobre a questão das acessibilidades terrestres ao aeroporto da Portela e saber quando ficará concluída e em que termos a obra do Metropolitano de ligação ao aeroporto pela Linha Vermelha e qual o papel que essa ligação poderá desempenhar.

É preciso saber quais as perspectivas que podem ser colocadas em relação a terrenos e instalações, quer da Carris, quer da Câmara Municipal de Lisboa, que existem na vizinhança do aeroporto.

De resto, e ainda a propósito dos actuais problemas do aeroporto da Portela, importa recordar que essas dificuldades são muito agravadas hoje em dia pelo funcionamento do serviço de assistência em escala, o handling, naquele aeroporto. Isto porque, desde que o handling da TAP foi privatizado pelo governo PSD/CDS-PP e entregue a um grupo espanhol, se verifica que o serviço prestado está pior, mais lento e mais ineficaz. É uma situação que tem de constituir lição e ensinamento, tanto mais num quadro em que o Governo pretende substituir, na rede aeroportuária nacional, um monopólio público por um monopólio privado.

Ora aqui está, Srs. Deputados, um exemplo - infelizmente muito adequado - para demonstrar os resultados concretos de uma política que os sucessivos governos têm levado a cabo, com o PS e o PSD/CDS-PP a disputar a duvidosa honra do maior paladino das privatizações em Portugal. E esta matéria assume um particular relevo em todo este debate, já que um dos aspectos mais graves em todo este processo, senão o mais grave, é a perspectiva da entrega da rede aeroportuária nacional, com a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal.

O Governo pretende associar a privatização desta importante empresa pública à construção do novo aeroporto de Lisboa. E veio mesmo afirmar que, seja lá qual for a opção sobre o local onde ele funcione no futuro, a privatização da ANA avança de qualquer forma, de tal maneira que até a decisão de mandar estudar o Campo de Tiro de Alcochete como possível localização terá sido condicionada no quadro dessa sacrossanta privatização.

O Governo pretende criar nos portugueses a ilusão de que, com este negócio, o País garante uma nova infra-estrutura sem custos para Estado, quando, na verdade, o que vai acontecer é a perda de receitas e de capacidade de investimento nas restantes infra-estruturas aeroportuárias, com a transferência de património público a favor dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.

E no que se refere à ANA, que, desde o início da sua actividade, em 1979, teve sempre um excelente desempenho, com resultados económicos e financeiros crescentemente positivos, reafirmamos que não há qualquer razão, nos planos financeiro, económico ou político, que justifique a decisão da sua privatização.

São cada vez mais as vozes que actualmente se fazem ouvir na denúncia e na recusa desta opção gravosa para o povo português. Vozes que são, aliás, insuspeitas de qualquer identificação política e ideológica com o PCP, mas que vêm dar mais força a esta reivindicação de se salvaguardar o interesse nacional, mantendo a ANA na posse pública como alavanca estratégica do desenvolvimento.

Aliás, mesmo como resposta às preocupações e interrogações que têm vindo a público sobre os possíveis interesses ocultos em toda esta história, temos que sublinhar esta evidência: a melhor maneira de enfrentar e reduzir ao mínimo esses conflitos de interesses é salvaguardando o carácter público e a condução

pública deste processo na concepção do projecto, na construção e na exploração do aeroporto.

Mesmo a nossa companhia aérea de bandeira, a TAP, que o Governo quer «levar na enxurrada» das privatizações, tem de ser defendida como empresa de capitais públicos, pelas mesmas razões de fundo que se colocam face à rede de aeroportos.

É um erro gravíssimo, até mesmo neste contexto específico do sector aeroportuário, privatizar a TAP como o Governo pretende. Desde logo pelo peso predominante que a TAP vem assumindo - e assumirá no futuro - no contexto do tráfego aéreo, que é, e deverá ser, gerado nos aeroportos portugueses, em particular no aeroporto da Portela, em Lisboa.

A vida já demonstrou demasiadas vezes que a estratégia que os grupos económicos privados possam ter nos seus próprios interesses não corresponde nem coincide com a estratégia de desenvolvimento e de futuro de que o País precisa. E esta realidade não pode ser esquecida quando estão em causa sectores fundamentais para a nossa economia e até mesmo para a soberania nacional.

E é de lamentar que o preconceito ideológico de muitos dos Srs. Deputados, incluindo naturalmente os do CDS/PP, tenha feito ignorar esta questão central.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reputa fundamental que seja considerado e desenvolvido um modelo estratégico para a consolidação de uma rede aeroportuária nacional para o século XXI - uma rede integrada, moderna, eficaz, articulada, por sua vez, com uma rede de transportes e logística.

Entretanto, não podemos escamotear a necessidade de uma solução que permita, nos diferentes momentos de todo este processo, a máxima eficácia e capacidade das infra-estruturas aeroportuárias para o curto, médio e longo prazos. Nesta, como noutras matérias, o País não pode dar-se ao luxo de ignorar opções nem recusar-se a analisá-las de forma séria e rigorosa.

O que está em causa, na questão das opções para a localização de uma infra- estrutura deste nível, não pode ser a opção de promover o crescimento ou o dinamismo de uma determinada região apenas. O que está em causa é a necessidade de garantir a defesa do interesse nacional, quer no tocante às opções que determinam especificamente o futuro do sector aéreo em Portugal quer nas próprias opções estratégicas para o ordenamento do nosso território.

Esta não pode ser uma oportunidade perdida, muito menos um debate ou um processo para cumprir calendário.