Novo acordo "PNR" e perguntas orais sobre o caso "SWIFT" - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE

Após meses e meses sobre as denúncias quanto às inaceitáveis
transmissões de dados contidos nos Registos de Identificação dos
Passageiros (PNR) pelas companhias aéreas e de dados pessoais pelo
sistema SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial
Telecommunications) para os serviços de segurança e de informações dos
Estados Unidos, face às perguntas agora colocadas em sessão plenária do
PE, a Presidência alemã do Conselho e a Comissão Europeia nada
acrescentam nas suas respostas que leve ao cabal esclarecimento destas
situações e que ponha fim a esta clara violação dos direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos.
Nas suas respostas nem uma palavra quanto a medidas concretas que
ponham fim a estas inadmissíveis e ilegais situações, nem quanto à
exigência do cabal esclarecimentos destas junto da administração dos
EUA.
Tal comportamento evidencia, afinal, a atitude submissa e passiva do Conselho face às chantagens e imposições dos EUA.
Não deixando de denunciar a tentativa de aqueles que, utilizando estas
situações, procuram apenas conseguir novos avanços na aplicação da
votação por maioria qualificada no Conselho relativamente às áreas da
justiça e dos assuntos internos, o que se impõe é a firme rejeição do
conjunto de medidas que a pretexto da dita "luta contra o terrorismo"
desrespeita direitos fundamentais dos cidadãos.

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