Os deputados do PCP no Parlamento Europeu votaram contra o acordo alcançado no âmbito da revisão das regras da Governação Económica da União Europeia.
Contrariamente à prometida “flexibilização” do Pacto de Estabilidade – que chegou a ser apelidado de “estúpido” por um Presidente da Comissão Europeia –, este acordo mantém e reforça constrangimentos impostos a países como Portugal na condução da sua política
orçamental e económica. Entre outros exemplos, adiantam-se alguns aspectos mais significativos:
Para além das regras relativas ao défice e à dívida – que se mantêm – são impostas novas condicionantes relativas à despesa pública, visando, no essencial, a sua contenção e diminuição.
Países com rácios de défice e dívida, respectivamente, superiores a 3% ou 60% do PIB, serão forçados a apresentar um plano orçamental de médio-prazo que mantenha o crescimento da despesa primária (despesa pública descontados os gastos com a dívida pública) abaixo do crescimento do PIB de médio-prazo
Mantém-se inalterado o procedimento por défice excessivo.
Reforça-se o procedimento por dívida excessiva, com os países que se desviem do plano orçamental de médio prazo imposto pela UE a entrar automaticamente neste procedimento.
A Comissão Europeia passa a ter ainda um maior poder discricionário para impor “planos de ajustamento”, “reformas”, “prioridades de investimento” aos Estados-Membros que ultrapassem qualquer um dos valores de referência de défice e dívida, visando reduções da despesa pública.
O não acatamento das imposições pode acarretar sanções aos Estados-Membros considerados “incumpridores”, como multas até 0,05% do PIB por um período de 6 meses, que no total poderão ir até 0,5% do PIB do respectivo Estado.
Este acordo foi hoje aprovado no Parlamento Europeu, com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS.
Segundo estimativas divulgadas pela Confederação Europeia de Sindicatos, Portugal será um dos países que, face à situação actual, sairá prejudicado pelas novas regras, adiantando desde já estimativas de cortes anuais na despesa pública.
Estamos perante uma situação inaceitável. Em lugar de se remover um reconhecido constrangimento ao desenvolvimento do País – o Pacto de Estabilidade e regras conexas – cria-se um quadro ainda mais apertado que o condiciona e que, a ser efectivado, não deixará de criar uma maior pressão para cortes na despesa pública, com efeitos no financiamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado – saúde, educação, segurança social,habitação, transportes, cultura, ciência, entre outras áreas –, no investimento público, nos salários, visando a sua contenção, nas privatizações, visando a continuação do assalto ao património público.
Nem a exclusão da contabilização das despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas da UE, para efeitos do apuramento da «despesa pública», atenua o prejuízo deste acordo para Portugal. Por um lado, o limite de 0,25% do PIB para estas despesas torna esta salvaguarda pouco mais do que irrelevante, em face do prejuízo causado. Por outro lado, estas despesas continuarão a ser consideradas para o cálculo do défice e da dívida, pelo que
continuarão a ser impostos constrangimentos à capacidade e às prioridades de investimento público. Recorde-se que o PCP há muito defende a exclusão para efeitos do cálculo do défice das verbas utilizadas no cofinanciamento nacional de programas da UE, tendo apresentado inúmeras propostas nesse sentido no Parlamento Europeu – propostas sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS.
Adquire particular significado que este acordo seja aprovado em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu, tornando particularmente visíveis, neste contexto, as responsabilidades dos que, a partir das posições assumidas em Bruxelas e em Estrasburgo, como no País, prejudicam os interesses nacionais.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu continuarão a intervir na defesa intransigente dos interesses do povo e do País, denunciando as consequências do Pacto de Estabilidade e da legislação relativa à Governação Económica e apontando o caminho alternativo que urge percorrer, rompendo com os constrangimentos que tolhem o desenvolvimento e o futuro de Portugal.
Estrasburgo, 23 de Abril de 2024