(projeto de resolução n.º 606/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
As propostas que apresentamos a este Plenário visam contribuir para que haja bom senso na atuação e funcionamento do fisco junto das micro, pequenas e médias empresas — designadamente nesta matéria da faturação, da comunicação dos elementos das faturas emitidas e, inclusive, no que se refere ao transporte das mercadorias, designadamente com as guias de transporte.
Propomos, desde logo, que se defina um período transitório na aplicação destas novas regras, até para que se possa sistematizar, melhorar e desburocratizar este sistema.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a alteração que introduzimos no ponto 1 do nosso projeto de resolução.
Não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política, queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas.
É preciso que haja regras justas e adequadas na política fiscal e sensatez na sua aplicação, de forma clara para todos. Ficou patente a dificuldade que os quadros da administração fiscal têm tido em responder às muitas dúvidas que muitos micro, pequenos e médios empresários e técnicos de contabilidade têm colocado nas iniciativas de esclarecimento que as associações empresariais têm promovido.
A panóplia de comunicados, circulares, esclarecimentos, publicados no sítio da Autoridade Tributária, procurando criar interpretações legais como resposta às inconsistências, incoerências e lacunas do próprio regime, vieram confirmar a dimensão de um problema que não está ainda resolvido, daí que seja indispensável uma resposta sistematizada, transparente e abrangente.
Entretanto, no que concerne à comunicação prévia dos documentos de transporte, o Governo criou um sistema que se tem revelado um emaranhado de burocracia, verdadeiro entrave à circulação das mercadorias, ao invés da agilização de processos que se devia ter garantido.
Por outro lado, quando o Governo tanto fala em apoio fiscal ao investimento, é preciso que fique claro que medidas são tomadas quanto ao benefício fiscal do investimento dos empresários em novos equipamentos de faturação, software nesta área, etc.
Esta é uma das propostas que apresentamos e que tem toda a razão de ser.
Entretanto, persistem dúvidas e preocupações sobre o procedimento de envio das faturas eletrónicas para a administração fiscal. É que na prática passa a haver uma base de dados sobre a atividade dos micro e pequenos empresários, sobre as transações que fazem e com quem, a que preços, com que margem de comercialização bruta, etc., etc.
Em que situações concretas, e por quem, esta informação poderá ser utilizada? Com que consequências? Estas questões não estão ultrapassadas e continua a não haver garantias seguras nesta matéria.
São situações que têm de merecer ponderação e resposta concreta. É que a receita fiscal imediata, que o Governo invoca e festeja, pode traduzir-se, pelas piores razões, «em sol de pouca dura» por significar o esmagamento de muitas micro, pequenas e médias empresas que fecham as suas portas, como está a acontecer.
Por isso mesmo, propomos estas medidas, para que haja novas e melhores soluções. É que, para novos e mais graves problemas, já bastam os que existem!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Já agora, sobre o IVA de caixa, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão com azar, porque não vão poder ficar pela rama nesta discussão, como tentaram ficar agora, já que vamos ter de voltar a ela, não agora, até por falta de tempo, mas vamos ter de a aprofundar, porque o decreto-lei vai ser chamado a apreciação parlamentar pelo PCP e cá teremos o debate sobre essa falsa medida, sobre essa fraude política que coloca o limite do volume anual de negócios muito aquém do volume anual de negócios das microempresas, quanto mais das pequenas empresas. Portanto, cá estaremos para discutir essa fraude política que os senhores vêm para aqui propagandear.
Srs. Deputados, falemos da realidade: os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas empresas significaram, inesperadamente, milhares de euros de investimento, quando apareceram estas novas regras, o que, em muitos casos, foi a «gota de água que fez transbordar o copo». Quanto à compensação, em benefício fiscal, sobre isto, nem uma palavra da maioria!
Não nos venham dizer que este é um problema ultrapassado, porque continua a colocar-se às empresas até o problema da base de dados das faturas e da sua gestão em sede do Estado e da administração tributária. Os senhores não disseram nem uma palavra sobre isto! E não aceitamos esse anátema que parece ter sido decretado, como se os micro e pequenos empresários fossem todos potenciais prevaricadores. Aliás, situações como a fuga e a evasão fiscal, a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais, mas também o famoso planeamento fiscal e o recurso aos offshore e aos regimes especiais, tudo dentro da lei e dos bons costumes, correspondem, evidentemente, a outros universos e a outras dimensões.
No fundo, é outro campeonato, onde não fica a fama, mas há proveito de sobra!…
De resto, a própria eficácia desta medida tem de ser pensada e repensada, quando há até riscos de agravamento, em certas áreas de atividade, do aumento da economia paralela. Ou os Srs. Deputados não perceberam que os sujeitos passivos que já estão no sistema é que são os únicos a ser controlados com estas regras?!
Os senhores querem continuar a fazer a festa com a receita fiscal imediata, mas vejam bem se de onde vem este dinheiro acaba por não vir mais nenhum, porque os senhores estão a matar a economia.
É por termos esta realidade que o País precisa de ter o Governo demitido e esta política derrotada.