De acordo com as regras de Basileia III, os bancos para poderem beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo o montante a pagar no futuro, são obrigados a deduzir esse montante aos capitais próprios.
Em Portugal, o Governo pretende que os bancos deixem de ter essa obrigação, passando o Estado a assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantêm nos seus activos. Ou seja, uma nova forma, dissimulada, de recapitalização pública de bancos privados.
A despesa fiscal que o Estado assumirá com mais este benefício para a banca será contabilizada para o apuramento do défice orçamental, implicando, tendo em conta o Tratado Orçamental, a imposição de novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, o agravamento do ataque às funções sociais do Estado, novos despedimentos na Função Pública e o aumento de impostos sobre o trabalho e o consumo, como aqueles que o Governo português já anunciou no âmbito do Documento de Estratégia Orçamental – e que o Conselho Europeu veio recentemente defender ao abrigo do Semestre Europeu.
Esta opção é justificada pela necessidade de se assegurar condições de igualdade para a banca no espaço da União Europeia.

Perguntamos à Comissão Europeia:
- Em que outros Estados-Membros se adoptaram regimes semelhantes ao descrito? Que avaliação faz desta situação?