Em Janeiro de 2010 apresentou este Grupo Parlamentar uma pergunta ao Governo no sentido de obter esclarecimentos sobre uma série de condutas ilegais e violadoras dos direitos dos trabalhadores da empresa Iberlim, prestadora de serviços em várias entidades públicas, designadamente no Aeroporto de Lisboa e no Hospital de S.José. Entre essas violações contavam-se acções no sentido de limitar a acção dos representantes dos trabalhadores, limitações do direito à greve e processos discriminatórios, quer do foro disciplinar, quer pela limitação do acesso a suplementos remuneratórios em função da filiação sindical.
Algumas destas violações tinham já sido condenadas pela ACT. Para além disso a empresa desenvolve acções no sentido de condicionar a filiação sindical dos trabalhadores de forma a que ela não ocorra no STAD, sindicato filiado na CGTP-IN.
Entretanto não obtivemos resposta do Governo às perguntas então colocadas, tendo contudo recebido uma carta da sociedade de advogados que representa a entidade patronal, invectivando o PCP pela sua iniciativa, a que vinha apenso um documento com algumas assinaturas de trabalhadores, recolhidas pela empresa, em que afirmavam não serem verdadeiras as questões colocadas por este Grupo Parlamentar.
É tempo pois de reiterar as questões colocadas, acrescentando outras que entretanto chegaram ao nosso conhecimento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro do Trabalho e Solidariedade Social , resposta às seguintes perguntas já anteriormente formuladas:
- Que conhecimento tem o Ministério da actuação ilegal e ilegítima da empresa IBERLIM?
- Considera em adequado a empresa em causa aconselhar a desfiliação de uma estrutura sindical e a filiação numa outra?
- Como avalia as limitações do direito à greve, designadamente através dos serviços mínimos, que a IBERLIM procura sistematicamente impor?
- Como avalia o propósito dos processos disciplinares contra trabalhadores que, recusando-se a aceitar a chantagem da empresa, participaram nas diversas acções de luta na mesma?
E também resposta a novas perguntas:
- Como avalia a recolha de assinaturas por parte da empresa para questionar as iniciativas deste Grupo Parlamentar denunciando as ilegalidades e irregularidades praticadas?
- Porque não têm os trabalhadores desta empresa no Hospital de S. José acesso ao refeitório e ao bar dos funcionários desta unidade, como acontece com todos os restantes trabalhadores incluindo de entidades externas ao Hospital, e estão até impedidos até de se sentarem nas mesas do bar destinado ao público em geral, conforme denunciado pelos representantes dos trabalhadores de outros sectores num abaixo assinado com mais de 700 assinaturas?
