Na intervenção durante a discussão na generalidade do Orçamento do Estado 2019, Paulo Sá afirmou que "Nos últimos três anos, com o contributo decisivo do PCP, reverteram-se algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e concretizaram-se alguns avanços que contribuíram para uma fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso país."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças,
Nos últimos três anos, com o contributo decisivo do PCP, reverteram-se algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e concretizaram-se alguns avanços que contribuíram para uma fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso país.
Reduziu-se o IRS; reduziu-se o pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas; reduziu-se o IVA da restauração; reduziu-se a taxa máxima do IMI; desagravou-se o IVA dos instrumentos musicais; introduziu-se um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor; eliminaram-se algumas normas que facilitavam o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas; aumentou-se a derrama estadual para empresa com elevados lucros, entre várias outras medidas.
O Orçamento do Estado para 2019 prossegue, embora de forma muito limitada, o alívio fiscal em sede de IRS dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias por via de um novo aumento do mínimo de existência. Mas, Sr. Ministro das Finanças, será ainda necessário que, na especialidade, se proceda à atualização dos limites dos escalões do IRS tendo em conta a inflação.
Entre as medidas de natureza fiscal já incorporadas na proposta do Orçamento do Estado consta ainda a eliminação do Pagamento Especial por Conta, uma medida dirigida às micro e pequenas empresas. Esta é uma proposta pela qual o PCP se bate há muito tempo e que agora irá, finalmente, ser concretizada. Em 2016, no primeiro Orçamento do Estado da nova fase da vida política nacional, esta medida não foi acolhida. Mas o PCP não desistiu, não se resignou; persistiu na sua luta e conseguiu, no Orçamento de Estado para 2017, a redução do PEC e a inscrição de uma norma que estabelecia a sua extinção em 2019. A persistência do PCP deu frutos; no próximo ano, mais de 100 mil micro e pequenas empresas deixarão de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta.
Também importante para as micro e pequenas empresas, como aliás para a generalidade da população, é a redução do ISP, como o PCP tem vindo a propor. Sr. Ministro, quando será concretizada essa redução?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças,
Medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos micro e pequenos empresários, devem ser acompanhadas de medidas que garantam uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros.
O PCP tem propostas nesse sentido!
O englobamento obrigatório, em sede de IRS, de todos os rendimentos, incluindo os prediais e de capital, para os contribuintes com rendimentos muito elevados, superiores a 100 mil euros anuais. A concretização desta medida contribuirá para corrigir as distorções ao princípio da progressividade do IRS, garantindo uma maior equidade fiscal.
A criação de um novo escalão no adicional do IMI para património imobiliário superior a um milhão e meio de euros. Uma medida que garantirá uma tributação mais justa e adequada de cerca de 400 pessoas que, no seu conjunto, possuem património imobiliário de valor superior a mil milhões de euros.
A criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros anuais compreendidos entre 20 e 35 milhões de euros. Tal medida representará, para cada uma das cerca de 100 empresas abrangidas, uma tributação adicional de cerca 300 mil euros, um pequeno contributo para empresas que registam anualmente lucros de dezenas ou centenas de milhões de euros.
Estas são propostas justas e necessárias. Propostas que o PCP apresentará no debate da especialidade.
Disse!
