Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

As emendas aprovadas melhoram um pouco a proposta do Conselho. A proposta surge em virtude de uma obrigação inscrita na Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, e tem aspectos de que discordamos. É o caso do princípio do poluidor/pagador que pode acabar apenas a defender quem tem dinheiro para pagar a poluição. Basta pagar e criar depois indústrias despoluidoras para continuar o negócio lucrativo à custa da poluição que, entretanto, foram autorizados a criar, eventualmente destruindo rios, florestas, etc.

Consideramos fundamental agir na área da prevenção da poluição.   

Mas sabemos que a Directiva-Quadro, no seu artigo 16.º, enumera diferentes obrigações no que se refere à apresentação de propostas por parte da Comissão, nomeadamente, medidas específicas contra a poluição da água por determinados poluentes ou grupos de poluentes que representam um risco significativo para o ambiente aquático ou, através deste, o estabelecimento de uma lista de substâncias prioritárias e, entre estas, de substâncias perigosas prioritárias e a fixação de normas de qualidade aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias nas águas de superfície, nos sedimentos ou na biota.

Sabemos também que o Conselho não respondeu às expectativas do Parlamento Europeu em matéria de reclassificação de certas substâncias prioritárias em substâncias prioritárias perigosas e em outras áreas importantes.

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