No passado mês de Julho foram nomeados, pelo Conselho da União Europeia, os procuradores da Procuradoria Europeia, correspondentes a cada Estado-Membro.

A comunicação social em Portugal divulgou um documento do Conselho, datado do dia 7 de Outubro de 2020 (LT 171/20), que fundamenta a nomeação do procurador indicado por Portugal.

Assim, solicito ao Conselho da União Europeia a resposta à seguinte pergunta:

Dos documentos enviados pelo Governo português para instrução do processo de nomeação de procurador europeu, em qual ou quais se baseou para a elaboração da fundamentação da nomeação, constante do documento agora divulgado pela comunicação social em Portugal?