1 - O Governo quer atacar o valor das pensões de reforma dos actuais reformados, continuar a prolongar a idade da reforma, pôr em causa os direitos hoje existentes de reformas antecipadas para sectores de trabalhadores, nomeadamente os que têm longas carreiras contributivas, impedir a resposta do direito a reforma antecipada para trabalhadores de actividades e profissões de particular desgaste. Tudo isto associado à canalização dos vultuosos recursos dos saldos positivos da Segurança Social e dos descontos dos trabalhadores para o controlo dos grupos económicos e da especulação financeira.
São estes os objectivos que é preciso denunciar. O Primeiro Ministro afirma que «a reforma estrutural» que o Governo PSD/CDS pretende concretizar não acontecerá nesta legislatura». Mas, o que importa reter é que esta «reforma» não está em «banho maria».
Pelo contrário, o ataque à Segurança Social Pública está em marcha, envolve a acção directa do Governo PSD/CDS, a intervenção da Comissão Europeia, o apoio do Chega e da IL, e a cumplicidade em múltiplas matérias do próprio PS. A razão é simples. Os sistemas públicos de Segurança Social possuem elevados recursos que são dos trabalhadores, aos quais o grande capital pretende aceder e deles se apropriar.
2 - As evidências de que estamos perante um processo são muitas, e não começaram com o relatório que o Governo encomendou em Janeiro de 2025. Vejam-se os seus compromissos em atribuir benefícios fiscais e isenção da TSU para os complementos de reforma (individuais e profissionais) como ficou plasmado no Acordo de Rendimentos, Salários e Competitividade assinado em Outubro de 2024. Observem-se as sucessivas campanhas de desinformação sobre a Segurança Social e a poderosa promoção mediática dos sistemas complementares privados que, apesar de disponíveis, não se apresentam como alternativa aos sistemas públicos, solidários e universais. Atente-se ao que tem sido dito por banqueiros, especuladores financeiros, Confederações Patronais, ávidos de terem uma oportunidade.
Observe-se o que está em curso na UE com a chamada União de Poupanças e Investimento, esse verdadeiro assalto às poupanças e às pensões, e as movimentações da Comissária Europeia, Maria Luís Albuquerque, cuja intervenção junto dos Governos, incluindo em Portugal, é conhecida, assim como o seu cínico discurso sobre os complementos de reforma, porque como afirmou não se pode confiar nas pensões públicas, devendo os jovens começar o mais cedo possível a constituir poupanças individuais.
Escondem que o que querem é colocar as suas reformas na roleta da especulação. Ocultam que estas não são a alternativa para garantir aos jovens o direito à reforma e a uma pensão digna que só será garantida pelo Sistema Público, universal e solidário.
Quanto às conclusões do relatório que o Governo encomendou, são mais uma peça neste mesmo processo. Uma peça importante para alimentar a estratégia de descredibilização do Sistema Público de Segurança Social e promover a sua privatização. Aliás, a composição do grupo de trabalho que produziu o relatório permitia antever as suas conclusões, preparadas ao longo de ano e meio, e que servem para promover o assalto aos recursos financeiros da Segurança Social Pública colocando as contribuições dos trabalhadores na especulação financeira, fazendo depender os valores das suas pensões da volatilidade «dos mercados».
A receita não tem nada de novo: apresentam o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário como um modelo ultrapassado para apresentar como «solução milagrosa» o modelo de capitalização para efeitos de reforma.
Trata-se da velha receita neoliberal assente no fomento dos modelos de capitalização, em detrimento do modelo previdencial, adoptados em diversos países após a Segunda Guerra Mundial. Os argumentos apresentados então centravam-se em Menos Estado e Melhor Estado, agora centram-se no envelhecimento e na baixa natalidade. É forjada uma situação deficitária do Sistema Público imputando-lhe o défice existente na Caixa Geral de Aposentações, evidenciando o carácter desonesto e manipulador do dito relatório.
Ocultam que em Portugal de ano para ano aumenta o volume de contribuintes para o regime previdencial, bem como os seus robustos saldos financeiros enquanto os complementos de reforma (incluindo de capitalização pública), não se apresentam como uma alternativa credível para a grande maioria dos trabalhadores, que a eles não recorre.
Na verdade tudo vale em matéria de desinformação e manipulação em torno das vantagens dos fundos privados de pensões. Não é o Sistema Público de Segurança Social que perdeu as suas potencialidades enquanto instrumento de uma melhor redistribuição da riqueza produzida, por via das prestações sociais incluindo no direito a uma reforma digna. Do que se trata por parte do Governo PSD/CDS, da IL e do CH é de impor o modelo de capitalização em Portugal que sempre defenderam.
Não apresentam qualquer estudo sobre a viabilidade do que propõem porque sabem que ao colocar as reformas dos trabalhadores ao serviço do capital financeiro, retirando receitas resultantes das contribuições para as colocar na roleta de casino, não só reduzem o valor das pensões, fragilizam as prestações sociais e põe em risco as condições de vida de milhões de trabalhadores e reformados, como aliás já aconteceu em países que embarcaram neste caminho.
É a clareza com que este assalto aparece aos olhos de quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira, é a consciência que o Governo tem da gravidade do que está a propor e da resposta que terá, como aliás teve na derrota do Pacote Laboral, que o leva a tentar esconder o jogo e a enganar o povo.
3 – É preciso falar verdade aos trabalhadores e ao povo. A Segurança Social tem futuro e é possível aumentar as pensões, a protecção social e as condições de vida.
A Segurança Social Pública, o Sistema Previdencial (aquele que garante as reformas), tem apresentado saldos positivos que em 2024 superaram os 5,8 mil milhões de euros e, entre 2018 e 2024, um saldo acumulado de 22,7 mil milhões de euros. O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), criado para garantir o pagamento das reformas em caso de insuficiência das contribuições, que no final do mês de Novembro de 2025 atingia o montante de 41 mil milhões de euros, ou seja, 13,8% do PIB português e correspondente a 24,7 meses de despesa com pensões do regime contributivo, superando objectivo mínimo para o qual foi criado que é o de garantir 24 meses de pensões.
O PCP continuará a intervir pela valorização das prestações sociais, destacando-se no momento presente a exigência de um aumento intercalar das reformas de 50 euros em 2016 (com retroactivos a 1 de Julho) para todos os pensionistas, a incorporar no valor de cada pensão, para mitigar os impactos do aumento do custo de vida, particularmente para quem tem pensões mais baixas.
Interviremos no quadro da apreciação parlamentar da Prestação Social Única para impedir o violento ataque que é desferido aos que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social e de pobreza quebrando princípios que devem nortear o regime não contributivo da Segurança Social.
Consciente que o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário é um projecto do presente e para o futuro, o PCP continuará a dar o seu contributo para a adopção de uma política que promova a ampliação das suas receitas, desde logo pelo aumento dos salários, o combate à subdeclaração de salários, à precariedade, ao recurso abusivo ao layoff, pondo fim à multiplicidade de isenções à TSU, combatendo a dívida contributiva, diversificando as fontes de financiamento para que repercuta no Sistema Público a riqueza produzida.
Estas são medidas que se impõem não obstante os excedentes das últimas décadas, porque é com a ampliação dessas receitas que se deverá valorizar as reformas e o conjunto das prestações sociais devidas aos trabalhadores, aos reformados e a todos os que precisam de uma melhor protecção social.
A defesa do Sistema Público de Segurança Social tem de combinar uma forte campanha contra a descredibilização do Sistema Público, a denúncia dos objectivos e consequências da privatização do sistema, com a necessidade de valorização das prestações sociais e desde logo das pensões.
