Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
No final deste debate, o que sobressaí é a hipocrisia. Hipocrisia de quem diz defender a regionalização, mas depois tudo faz para que nunca veja a luz do dia.
Tem sido assim com PS e PSD, dependendo de quem está de turno no Governo. São décadas a adiar a concretização das regiões administrativas, para um dia que nunca chega, e pelo caminho vão introduzindo mais obstáculos.
Foi assim com a introdução do referendo em 1997.
Foi assim com a transferência de competências para as autarquias, que já demonstrou que só cria mais desigualdades e assimetrias, e que na prática mais não é, do que uma transferência de encargos para os municípios, numa clara desresponsabilização do Governo, ignorando neste processo a ponderação de qual o nível de poder mais adequado para o exercício dessas competências.
E mais recentemente, o que pomposamente chamaram de “democratização” das CCDR, mais não é do que um embuste, pois na prática são estruturas desconcentradas da administração central, cujo presidente é eleito por autarcas, mas quem tem a tutela é o Governo, a partir de candidaturas previamente negociadas entre PS e PSD.
Não é nada disto que as populações e o País precisam!
Falam de coesão territorial, mas depois recusam adotar a solução que efetivamente contribui para o desenvolvimento das regiões do País – a criação das regiões administrativas.
Há sempre quem procure reduzir o debate aos lugares. Mas mesmo aí, o que é preferível, ter cargos como hoje são ocupados nas CCDR, que ninguém sabe quem são, ou serem eleitos pelas populações, dando a palavra ao povo, para decidir quem querem a dirigir os destinos da sua região? Parece-me evidente a resposta.
O que o PCP propõe é que as regiões administrativas, num mapa a ser consensualizado a partir da auscultação das assembleias municipais, órgãos eleitos pelas populações e não de estruturas ad-hoc qualquer legitimidade democrática, sejam constituídas a partir das atuais CCDR, com as suas competências, mas com uma diferença, com menos cargos. Propomos que os órgãos das regiões administrativas, substituam os atuais das CCDR. Atualmente as CCDR têm quatro órgãos, nós propomos dois a Junta regional e a Assembleia regional.
É indiscutível o avanço que a regionalização pode trazer ao nosso País, desde logo no desenvolvimento das regiões a partir das suas riquezas e potencialidades, que permita criar emprego com direitos, serviços públicos, investimento público nas acessibilidades e equipamentos, combatendo as desigualdades entre territórios e as assimetrias regionais que têm vindo a aprofundar-se. A criação de um poder regional permite dar coerência à organização administrativa do Estado, atualmente desadequada somente com um nível de poder central e um nível de poder local, o que tem causado disfuncionalidades. Permite dar mais eficiência e eficácia à intervenção do Estado em função das necessidades das populações. Consolida o poder local democrático, e por último, não menos importante, a eleição direta pelas populações, o escrutínio e a participação popular, contribui decisivamente para o aprofundamento do regime democrático.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Este é o tempo para avançar. 50 anos depois, as consequências de não se ter avançado com a regionalização são: o abandono das regiões, em particular das regiões do interior, o despovoamento, o encerramento de serviços públicos, ou os desequilíbrios gritantes pelo território.
É agora o momento para se tomar a decisão de avançar com a regionalização, para se preparar todo o procedimento, considerando as diferentes fases, nomeadamente a auscultação das assembleias municipais, a aprovação das iniciativas de lei-quadro e a criação das regiões administrativas, a realização do referendo, a aprovação das leis de instituição de cada uma das regiões administrativas em concreto e a realização das eleições no próximo ato eleitoral para as autarquias em 2029.
Já perdemos demasiado tempo! É hora de avançar com a regionalização!
Cada um dos Partidos, cada um dos senhores deputados e das senhoras deputadas podem hoje com a sua posição contribuir para o País avançar, aprovando as iniciativas apresentadas pelo PCP.
Se defendem a coesão territorial, a eliminação das desigualdades e o desenvolvimento das regiões, só há uma opção, acompanhar o PCP nas iniciativas que trazemos a discussão. Caso contrário, estão a comprometer o futuro e a contribuir para acentuar assimetrias e as populações não deixarão de vos responsabilizar por isso.
Não se desperdice esta oportunidade!
