O drama das intempéries e a falta articulação e rapidez na resposta que se exigia e ainda hoje exige expuseram uma das causas do atraso estrutural do País, que é a falta de regiões administrativas do continente.

Mais uma tragédia, mais um drama e mais uma vez os recorrentes lamentos.

Todos lamentam o excessivo centralismo da administração pública no País. 

Todos lamentam a falta de políticas de desenvolvimento regional que penalizam duramente as populações e as regiões do interior.

Todos lamentam o agravamento das assimetrias regionais e o despovoamento do interior do país, são muitos os hoje voltam mais uma vez a identificar os prejuízos da falta de regiões administrativas.

Em todos os partidos, até nos que aqui na Assembleia recorrem muitas vezes às baterias da demagogia, à mentira e à política do medo, mesmo nesses partidos há defensores da criação das regiões administrativas. 

E foi sempre assim ao longo dos últimos 50 anos, aliás no PS e no PSD tem-se se verificado um movimento que gera uma certa perplexidade. 

Existe, até publicamente, uma maioria favorável à criação das regiões mas este caminho tem sido sistematicamente empurrado para um futuro que nunca chega e sempre que se perspectiva uma real possibilidade para a criação das regiões, aparecem os recuos, regressam as justificações, as desculpas e o arsenal falsificações, a cínica apresentação da transferência de encargos para os municípios como pretexto para manter adiar a regionalização.

Falsos e tão gastos e ultrapassados argumentos que não quero crer que hoje voltem a surgir hoje aqui no debate. 

Na revisão constitucional de 1997, o PSD e o PS inventaram um referendo armadilhado que deitou por terra, e por muitos anos, a possibilidade da regionalização do continente.

Quem festejou e ainda hoje festeja o resultado do referendo de há 30 anos tem também de assumir a responsabilidade dos problemas que poderiam ter sido mitigados com a criação das regiões e que hoje continuam a fazer-se sentir. 

É tempo de voltar a falar a sério e com responsabilidade da regionalização.

É tempo de olhar para um País diferente de há 30 anos e onde a regionalização é ainda mais urgente e necessária.

O referendo e o seu resultado não retiram da Constituição a consagração das regiões administrativas como o passo que falta concretizar do poder local democrático.

Mas também não ignoramos que para essa consagração a Constituição impõe a realização do referendo. 

É um facto que lamentamos, mas com o qual temos de lidar. 

Precisamos de um debate esclarecedor e um amplo consenso sobre um denominador comum e é isso que aqui hoje propomos, com esta iniciativa política, com este debate e com as propostas que apresentamos.

Um debate que pretendemos que fosse o mais alargado, com os contributos e propostas dos diversos Partidos.

Apresentamos um projecto de lei quadro das regiões administrativas para que as atribuições e competências que hoje pertencem às CCDR sejam transferidas para as regiões a criar. 

Não haverá aqui mais cargos nem mais burocracia, bem pelo contrário.

Apresentamos ainda um projecto de resolução com uma proposta de um programa de trabalho e um calendário de acções com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas nos termos previstos na Constituição.

Até ao final deste ano, a Assembleia da República deve promover um conjunto de audições e iniciativas de reflexão e debate sobre o processo de criação das regiões administrativas.

Até 30 de Junho de 2027, as assembleias municipais do território do continente são chamadas a pronunciar-se sobre o mapa das regiões administrativas a submeter a referendo: ou a adopção do mapa correspondente às cinco CCDR existentes (Região Norte, Região Centro, Região Lisboa e Vale do Tejo, Região Alentejo e Região Algarve) ou o mapa correspondente às oito regiões que foram submetidas a referendo em 1998 (Entre Douro e Minho; Trás-os-Montes e Alto Douro; Beira Litoral; Beira Interior; Estremadura e Ribatejo; Lisboa e Setúbal; Alentejo; Algarve).

O PCP tem, a esse respeito, uma perspectiva aberta. 

O mapa a submeter a referendo deve corresponder a um amplo consenso previamente obtido e, para tal, a proposta a aprovar na Assembleia da República deve resultar de um processo de auscultação nacional de todas as assembleias municipais do território do continente em torno destas duas possibilidades.

Definida a solução, até ao final de Julho de 2027 a Assembleia da República aprovaria as iniciativas legislativas de Lei-Quadro e de Criação das Regiões Administrativas, e até ao final desse ano aprovaria a proposta de perguntas a submeter à apreciação do Tribunal Constitucional e ao Presidente da República, propondo a realização de um referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas até ao final de Julho de 2028.

Se for essa a vontade do povo português, a Assembleia da República poderia aprovar até ao final de 2028 as leis de instituição em concreto de cada região administrativa e os seus órgãos representativos poderiam ser eleitos já nas eleições autárquicas de 2029.

Não podemos continuar numa situação em que, não obstante praticamente todos se dizerem comprometidos com a regionalização, quando chega a hora da verdade se bloqueia o processo invocando falsos argumentos ou agitando medos como o da fragmentação da unidade nacional, como se estivesse em causa a constituição de pequenos estados regionais dentro do Estado, quando na verdade o que está em causa é, tão só e apenas, a instituição de novas autarquias de âmbito regional.

Se há vontade e compromisso com a regionalização, aqui está uma oportunidade para se avançar de forma séria, ponderada e responsável, com o que já era necessário há 30 anos, e que a realidade continua a demonstrar como sendo da maior necessidade.

A questão não é saber se esta é ou não uma prioridade, a questão é saber se em próximos dramas que enfrentaremos, vamos voltar a lamentar o que poderia e deveria ter sido feito.

Um objectivo, um projecto, um calendário de discussão e de trabalho, se essa for a vontade do Povo português, com tempo, com debate, com preparação, há todas as condições para que a regionalização se torne uma realidade dentro de poucos anos.

É isto que hoje aqui propomos, é este sinal de progresso que queremos discutir.

É também essa a responsabilidade que recai sobre cada deputado e cada partido.