Este ponto da ordem do dia é um embuste.
O Governo já tinha feito aprovar, com a cumplicidade do Chega e do PS, o processo de urgência, furtando-se à devida discussão parlamentar.
A pressa em tratar em escassos dias o que o Governo teve dois anos para preparar tem novo passo hoje, com a baixa à comissão sem votação.
Sob a justificação da necessidade de garantir o acesso a verbas do PRR – um ai jesus também do PS –, mas impulsionado por um programa profundamente reacionário, o PSD atua como muleta do Chega, porfiando com este nos sentimentos mais retrógrados, mesquinhos e perigosos.
Com a Prestação Social Única, o Governo PSD/CDS funde 13 prestações num valor que poderá ser inferior às que hoje são aplicadas, que nem sequer é conhecido, atingindo até a proteção da maternidade e da paternidade, desconta os apoios à renda e pune quem não a pagar.
A proposta brande contra os pobres a suspeição de fraude, omitindo que as prestações sociais são a despesa mais escrutinada, mas não conhecemos à direita a menor inquietação com o escrutínio aos 1 900 milhões de euros dados aos residentes não habituais, os 1 500 milhões das PPP, ou os 1 800 milhões de benefícios no IRC.
Os ricos são virtuosos por definição; os pobres responsáveis pela pobreza.
Assim pensam e agem PSD, CDS e Chega, ocultando as causas estruturais da pobreza e as responsabilidades por sucessivas políticas de direita por baixos salários, precariedade e profunda desigualdade na distribuição da riqueza.
A proposta chega ao ponto de impor aos beneficiários a prestação de trabalho dito voluntário gratuito, que na verdade substitui trabalhadores.
Mas não assegura requalificação e formação, não garante emprego com direitos, não rompe o ciclo de pobreza, antes o aprofunda e perpetua, aumentando o número de pobres e excluídos.
A crueldade da proposta, que desresponsabiliza o Estado na contratualização de direitos e deveres, ao contrário do contrato de inserção do RSI de hoje, vai ao ponto de privar da prestação social quem não consiga um trabalho dito voluntário e impõe-no até a jovens com deficiência.
A redução de direitos, a diminuição do valor final da prestação única, a exclusão de beneficiários e a estigmatização dos pobres com trabalho forçado chocam até sectores conservadores da sociedade.
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Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) «Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade»
