Os projetos de lei da Iniciativa Liberal e do Chega para a reintrodução do quociente familiar em sede de IRS são inaceitáveis: usar a natalidade para defender esta proposta é uma hipocrisia.

Muitas razões explicam a baixa natalidade e o adiamento da decisão de ter ou não filhos no momento e no número que os casais desejam: 

São os baixos salários; a precariedade laboral; a impossibilidade de acesso a uma habitação condigna; os ataques aos direitos de maternidade, paternidade e amamentação; a falta de vaga em creche e no pré-escolar; a ausência de serviços públicos que respondam às necessidades das populações; o desmantelamento do SNS e o fecho de urgências de ginecologia e obstetrícia – só para dar alguns exemplos.

Na bolha privilegiada da IL, a questão da natalidade é, como quase tudo, uma mera questão fiscal. Como se nos inquéritos à fertilidade alguma vez alguém tivesse respondido que não tem filhos por causa do IRS.

Então, por que motivo apresentam a Iniciativa Liberal e o Chega projetos de Lei para a reintrodução do Quociente familiar? 

Por revanchismo e porque a fúria de dar ainda mais benefícios fiscais aos mais ricos não abranda. 

O que a IL e o Chega apresentam é um regime iníquo que vigorou dois anos – como o senhor deputado João Almeida recordou há momentos – no tempo do Governo PDS/CDS de Passos e Portas – os verdadeiros pais desta injustiça fiscal que ambos recuperam, agora em dose reforçada.

A consideração dos filhos dependentes sempre existiu no Código do IRS. E existe ainda, com deduções à coleta em valor fixo e não em percentagem. 

O que a percentagem faz é que os filhos das famílias de maiores rendimentos assegurem um benefício fiscal maior que os filhos das famílias que menos ganham, para uma família com o mesmo número de filhos. 

Ora, para a Iniciativa Liberal e para o Chega, um filho de um rico vale mais que um filho de um pobre. E isso é inaceitável.

Na realidade, as famílias em que os dois cônjuges aufiram o salário mínimo e a maioria das famílias monoparentais, com rendimentos tão baixos que não chegam a poder pagar IRS, não beneficiam nem um cêntimo com esta proposta.  

Já agora, será que o que IL e Chega propõem é para acumular com as deduções de valor fixo que já hoje existem?

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Projeto de Lei n.º 600/XVII/1.ª (IL) «Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS»