Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (Governo) «Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrônica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais»
Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Reunião Plenária
Mais uma lei feita à pressa: os riscos para a justiça e a protecção de dados
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