Senhor Presidente

Senhores Deputados,

Começo por apresentar as condolências do PCP à família do furriel Ismael Lamelas

Aquando da discussão da Lei de Defesa Nacional, há mais de 15 anos, o PCP centrou a sua intervenção em aspetos coincidentes com algumas das preocupações hoje trazidas pelo PS.

Aliás, o PS era então Governo, com maioria absoluta.

Na altura, o PS não quis entender que o Poder do Presidente da República, isto é, o Comandante Supremo das Forças Armadas, não pode limitar-se a assistir passivamente às decisões do Governo quanto ao emprego das suas forças.

Quanto à subalternização do papel da Assembleia da República, o PS nada teve a dizer há 15 anos, mas queixa-se agora – e bem, mais vale tarde… – de que não é muito democrático os representantes eleitos pelo povo nada poderem dizer sobre investimentos, emprego e missões externas das Forças Armadas.

Quando muito se fala de pactos, é útil sublinhar o pacto implícito com décadas entre PS, PSD e CDS, que conduziu as Forças Armadas aos gritantes problemas de que padecem e que tenderam a afastar a Assembleia da República e a governamentalizar o sector.

Essas opções empobreceram o debate sobre a política de Defesa Nacional e transformaram em mero pró-forma a abordagem a várias matérias.

Veja-se a Lei de Programação Militar aprovada nesta Assembleia e a panóplia de anúncios que vão saindo sobre reequipamento e milhões.

Longe vai o tempo em que a Assembleia da República discutia…

Deveríamos discutir, por exemplo, a opção por este ou aquele equipamento e não outro, tendo em conta a articulação de todas as prioridades de despesas do País plasmadas na Lei do Orçamento do Estado e as necessidades de equipamento e modernização das Forças Armadas para o cumprimento da missão que a Constituição lhes atribui – a Constituição e não a União Europeia; a Constituição e não a NATO.

Além destas questões centrais no enquadramento, poderes e funções dos órgãos de soberania à luz do quadro constitucional, há outras importantes alterações a fazer à Lei de Defesa Nacional sobre questões concretas dos direitos fundamentais dos militares – cidadãos que servem a Pátria nas Forças Armadas.

Quanto às outras iniciativas em debate, designadamente o Projecto de Resolução do Livre, o PCP reafirma que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional deve ser subordinado aos interesses nacionais e não à loucura belicista da União Europeia e da NATO.

Disse.