Senhor Presidente,

Senhores deputados,

Senhores membros do Governo,

O facto de só agora – mais de três meses após as intempéries – estarmos a discutir medidas excecionais no âmbito das autarquias locais confirma a justeza das críticas do PCP às respostas tardias, descoordenadas e insuficientes do Governo PSD/CDS.

A realidade e os problemas que se acumulam e ainda não estão resolvidos mostram o resultado da constante ofensiva política de direita contra os serviços públicos.

Estão à vista os efeitos do subfinanciamento das autarquias locais, da transferência de responsabilidades sem os devidos recursos, dos obstáculos ao funcionamento dos serviços da Administração Local, traduzidos na redução da sua capacidade de resposta aos problemas – em termos operacionais e em termos financeiros.

As intempéries puseram a descoberto a impossibilidade de muitos municípios de acorrerem às necessidades impostas pela catástrofe sem o risco de violarem a lei quanto aos limites de endividamento, ou mesmo a falta de liquidez.

Um município do Centro confrontado com a necessidade de responder à reparação de estragos em infraestruturas no valor equivalente a mais de 60% do seu orçamento é um excelente exemplo do que urge resolver.     

A proposta de lei do Governo é coerente com a sua política: fica sempre distante do que é necessário fazer.

É necessário ir mais longe, começando por abranger todos os municípios efetivamente atingidos pelas intempéries e não apenas os considerados na declaração de calamidade.

Ir mais longe, quanto à excecionalidade dos empréstimos no âmbito do limite da dívida total e dos empréstimos de curto prazo, não pode ser apenas uma questão quanto à forma de aprovação, mas de execução, devendo o seu prazo limite ser até aos 12 meses, podendo ultrapassar o ano orçamental.

Ir mais longe é permitir que, pelo menos neste ano económico, não tenha de ser observada a obrigação do cumprimento da regra do equilíbrio orçamental das autarquias.

Numa perspetiva de solidariedade nacional, os municípios devem ser compensados pelo orçamento do estado das receitas perdidas no âmbito dos apoios que prestaram.

É o que o PCP propõe com o projeto de lei em discussão, com a aprovação de medias excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais.

Defendemos, por exemplo, que os empréstimos contraídos pelos municípios para a reconstrução na parte não comparticipada não relevem para o limite da dívida; que seja suspensa a regra da equivalência entre receita corrente bruta e despesa corrente; e que se excecionem as despesas para acorrer aos efeitos das tempestades.    

Senhores deputados,

As autarquias locais e as populações necessitam de uma resposta mais célere e eficaz do Governo aos problemas com que se confrontam.

Temos, no entanto, um Governo que está mais preocupado em ações de propaganda do que em lançar no terreno e no quadro legal as respostas que se impõem.

Cabe ao Parlamento fazer as opções corretas!