A população do nosso País vive uma situação cada vez mais difícil no acesso à saúde. No último ano, muitas áreas do Serviço Nacional de Saúde acumularam dificuldades e constrangimentos, provocando sérios prejuízos a centenas de milhares de pessoas e ao País.

Não é aceitável que o direito à saúde seja posto em causa, com dificuldades de acesso aos serviços públicos, nem é admissível a normalização de encerramentos de serviços, de urgências, de nascimentos em ambulâncias, do agravamento das listas de espera ou da persistência, pelo menos desde o início de 2023, de mais de um milhão e meio de utentes sem médico de família.

Nos últimos dias a situação dos serviços de saúde viveu momentos de grande dificuldade, que não são da responsabilidade do vírus da gripe, mas sim das políticas de destruição do SNS de vários governos e, de forma agravada, do actual Governo PSD/CDS. Esta situação teve consequências imediatas nas dificuldades de atendimento e tratamento para milhares de pessoas, obrigadas a longas esperas ou à permanência em macas por falta de lugar numa enfermaria. Mas terá também consequências no aumento dos atrasos na actividade normal de consultas e cirurgias, que nas últimas semanas foi suspensa ou fortemente reduzida, o que vai aumentar ainda mais os tempos de espera.

É inaceitável!

Não é o vírus da gripe que é responsável pela falta de recursos humanos nos hospitais e centros de de saúde, nem pelo insuficiente número de camas para internamento, nem pelas listas de espera para consultas ou cirurgias. Não é o vírus da gripe que temos de responsabilizar, nem os imigrantes, como gostam de fazer certos partidos, mas sim a política de direita, neoliberal e privatizadora deste Governo. 

Os diplomas recentemente devolvidos pelo Presidente da República ao Governo inseriam-se nesta grave ofensiva, dado que pretendiam inscrever na lei o encerramento definitivo de diversas urgências, consagrar o alargamento do recurso ao privado em consultas e cirurgias, e criar ainda mais dificuldades aos serviços públicos com novas regras para os tarefeiros não acompanhadas de medidas para os trazer para o SNS.

Não é o vírus da gripe que é responsável pela falta de recursos humanos nos hospitais e centros de de saúde, nem pelo insuficiente número de camas para internamento, nem pelas listas de espera para consultas ou cirurgias. Não é o vírus da gripe que temos de responsabilizar, nem os imigrantes, como gostam de fazer certos partidos, mas sim a política de direita, neoliberal e privatizadora deste Governo. 

Um Governo que está apostado em ir o mais longe que puder e no mais curto espaço de tempo possível na destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Governo PSD/CDS não resolveu nenhum e agravou todos os graves problemas do Serviço Nacional de Saúde.

Não resolveu o problema da falta de recursos humanos, com destaque para médicos e enfermeiros. Há propostas de contratação de centenas de enfermeiros, um pouco por todo o País, bloqueadas por falta de autorização do Ministério da Saúde. A ausência de valorização das carreiras e remunerações está a levar a uma constante diminuição da atractividade do SNS para muitos profissionais. A falta de atractividade do SNS e os erros e atrasos deliberados do Governo nos processos de contratação de médicos, são responsáveis pela existência de centenas de vagas não ocupadas no SNS e também por centenas de vagas de internato de especialidade por preencher, especialmente graves nos casos da medicina geral e familiar e da medicina interna.

O Governo continua a ignorar a necessidade de valorizar o internato médico. O PCP agendou esta sexta feira, na Assembleia da República, um Projecto de Lei que consagra o internato como o primeiro patamar da carreira médica, uma medida indispensável para uma maior retenção dos jovens profissionais quando terminam a sua especialização.

O Governo não resolveu o problema da falta de investimento público, adiou sucessivamente a construção de novos hospitais, obras de remodelação que proporcionariam maior capacidade e qualidade no atendimento, ou a compra e renovação de equipamentos para exames, tratamentos, cirurgias e outros actos de saúde.

Não diminuiu os obstáculos criados à gestão pública. Continua a não haver autonomia para contratar pessoal ou para gerir de forma mais eficiente contratos de bens e serviços. Continua o crónico subfinanciamento que faz com que as unidades acumulem dívidas e aumentem, em consequência, os seus custos. Mantém-se a necessidade de vultuosas compras de serviços a privados, sejam prestadores de serviço para urgências e outras áreas, sejam meios de diagnóstico e terapêutica, por falta de capacidade própria, com custos mais elevados e menor qualidade e fiabilidade. Continua a partidarização de uma boa parte das administrações e agora até a colocação de administradores vindos de grupos privados, certamente para preparar as futuras Parcerias Público-Privadas.

As consequências para a população são evidentes. Uma grande parte da população, a maioria das pessoas, vê o seu acesso negado se não tiver resposta no Serviço Nacional de Saúde, porque não tem dinheiro para ir aos privados. E mesmo os que a eles recorrem, rapidamente vêem esgotados os seus recursos ou os limites do seu seguro, precisando quase sempre do SNS. Aumentam os custos com a saúde, seja com os medicamentos, seja com o crescente recurso aos privados, para quem pode, ou com a compra de seguros de saúde, cujos valores vão aumentar até 10% este ano. Aumenta a descontinuidade e a falta de integração dos cuidados, cada vez mais produzidos “à peça”, de forma a poderem ser mercantilizados e sem a perspectiva integrada que só o SNS consegue proporcionar.

Mas o que falta ao Governo em vontade de resolver os problemas do SNS, sobra-lhe em ímpeto para entregar cada vez mais recursos aos privados.

Está em curso a entrega de cuidados primários de saúde, através das chamadas USF modelo C, a entidades privadas. Em 2025, um terço das vagas de internato de especialidade em medicina geral e familiar (229 vagas) ficou sem ocupação. Em simultâneo, o concurso recentemente aberto para ingresso no SNS de médicos de família, consagrou muito poucas vagas em áreas de grande necessidade, especialmente naquelas em que está prevista a criação de USF privadas. Na ULS do Oeste, com 118 mil utentes sem médico de família, o concurso prevê apenas 8 vagas, enquanto avançam 4 USF privadas. Não se criam condições para formar mais médicos e integrá-los no SNS, para depois entregar mais recursos aos privados.

Mas o que falta ao Governo em vontade de resolver os problemas do SNS, sobra-lhe em ímpeto para entregar cada vez mais recursos aos privados.

O Governo tem pressa igualmente na criação de novas PPP para hospitais, mesmo sabendo que a lógica do lucro prejudica o tratamento dos utentes. As orientações dadas numa multinacional espanhola, que gere a PPP do Hospital de Cascais, recentemente divulgadas, para que se privilegiassem os procedimentos mais lucrativos e se aumentassem as listas de espera para gerar mais lucros, mostram bem como funcionam estes negócios. O Governo que anualmente corta na execução do orçamento para investimento no SNS, acelera a entrega de recursos públicos a grupos privados.

O Governo prepara-se até para abrir a emergência médica ao lucro privado na tão falada “refundação” do INEM. Confirma-se: para este Governo PSD/CDS e restantes forças de direita, cada problema é uma oportunidade de garantir um negócio a alguém.

Entretanto vão ficando cada vez mais evidentes os problemas do sector privado, que tudo subordina aos seus lucros. Mantém-se uma inaceitável opacidade no funcionamento dos seus hospitais, sem que as entidades públicas tomem qualquer iniciativa, mesmo apesar de uma grande parte das receitas destas unidades provirem do sector público, seja do SNS, da ADSE ou de outros sistemas.

Multiplicam-se as horas de espera nas supostas “urgências” privadas (que nunca são notícia), o funcionamento das mesmas assente em poucos e menos qualificados profissionais, a elevadíssima taxa de cesarianas nos partos, a prescrição excessiva de exames para aumentar a factura, a cobrança abusiva de taxas e outras quantias sem capacidade de controlo dos utentes ou dos subsistemas públicos, a precarização e redução de direitos aos profissionais de saúde, o envio desumano e frio de utentes para o SNS quando acaba o dinheiro ou o limite do seguro.

Esta receita já tem maus resultados comprovados noutros países. Não a queremos para Portugal.

Estamos a entrar num ano decisivo para o SNS e para o direito à saúde. O SNS continua a ser a única real garantia de acesso à saúde para todos os portugueses, independentemente dos seus recursos financeiros, de terem ou não seguro ou da patologia de que sofrem. O SNS continua a ser a estrutura que garante uma aposta na prevenção da doença e na promoção da saúde, não se subjugando ao negócio da doença. O SNS, com financiamento suficiente, investimento garantido, profissionais de saúde valorizados e autonomia na gestão das suas unidades, é o melhor instrumento para garantir a saúde a todos, com recursos adequados. Todas as soluções de privatização aumentam os custos para o Estado e diminuem a protecção das pessoas, introduzindo cada vez mais desigualdades no acesso.

É preciso travar o Governo nesta ofensiva acentuada para a privatização, subordinada aos interesses dos grupos económicos e que desrespeita a Constituição num dos mais elementares direitos humanos: o direito a ter acesso a cuidados de saúde de qualidade.

Tem sido intensa a luta dos trabalhadores do sector da saúde, bem evidente na Greve Geral de 11 de Dezembro e num largo conjunto de lutas anteriores. É cada vez mais alargada a exigência de uma política que defenda o SNS em vez de o destruir, como o comprovam as centenas de acções e tomadas de posição de comissões de utentes, de muitas autarquias e de múltiplos sectores que sabem que o SNS é uma estrutura determinante para o regime democrático, conquistado com a Revolução de Abril.

2026 vai ser um ano de luta em defesa do SNS. O PCP vai continuar a lutar pelo direito à saúde, lado a lado com tantos outros, forças políticas, movimentos sociais, profissionais de saúde, personalidades diversas, que sabem travar-se neste combate uma luta decisiva pela justiça social, pela dignidade de todas as pessoas e por uma sociedade mais justa e solidária.