Senhora Presidente, Senhor Comissário Sejourne,

A natureza do programa InvestEU é clara e as suas condições nunca deixaram dúvidas sobre quem é beneficiado e quem paga o benefício.

Em vez de apoiar e financiar o investimento público com subvenções públicas diretas, a União Europeia optou, com o InvestEU, por conceder garantias públicas a investimentos privados.

As condições deste programa são as que habitualmente se preparam nestes esquemas: os riscos são transferidos para os contribuintes para que os lucros sejam privados, mas os prejuízos sejam socializados.

As consequências destas opções conhecemo-las bem. Em Portugal temos, aliás, vários exemplos disso nos escândalos do BPN, do BES/Novo Banco, do Banif ou da privatização da TAP, em que o atual governo PSD-CDS volta a insistir.

Este pacote de simplificação designado Omnibus mostra bem para que servem e a quem servem estas simplificações da União Europeia.

Nesta proposta reduz-se a transparência, isentando as operações abaixo de 300 000 EUR de comunicação de informações, quando antes esse limite era de 100 000 EUR, e simplifica-se, enfraquecendo o controlo democrático.

Aumenta-se o nível de riscos financeiros que são assumidos com a redução do nível de confiança na provisão para perdas, que passa de 95 % para 90 %, e mantém-se a transferência dos riscos para os contribuintes, com os riscos de assunção dos prejuízos dos negócios privados financiados com dinheiro público.

Estas não são opções que sirvam o desenvolvimento económico e a justiça social.