Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
O lobbying, isto é a legalização do tráfico de influências é apresentado como a grande solução para o combate à corrupção. Não o é. O que faz é a legalização daquilo que hoje é ilegal, mas já lá iremos a essa questão. Apresentado como o alfa e o ômega do combate à corrupção e isso não é por acaso. É porque os partidos que o propõem não querem ir onde dói - o conflito de interesses entre o público e o privado. Não querem combater a promiscuidade entre o público e o privado e alinham nas opções pelas privatizações, pela liberalização dos setores estratégicos, como na energia ou nos recursos minerais, alimentando negociatas altamente prejudiciais para o erário público.
Há mais de uma década que esta questão é discutida. Contudo, as contradições presentes foram adiando a aprovação desta legislação. Questões de transparência, quem se regista e quem não se regista, quem é abrangido e quem não é. Apesar de muita vontade para a sua concretização, esta proposta ainda não é lei. A simplicidade que pretendem associar a esta legislação, revelou-se complexa, e aquilo que dizem dar resposta, o combate à corrupção e à transparência, não dá.
Entendemos que deve haver transparência no exercício do mandato. Não é de agora, há muito que na Assembleia da República é publicitada as audiências realizadas pelos grupos parlamentares, tornando público as entidades recebidas. É uma boa prática.
Portanto o problema não é a transparência. Não há nada que impeça a publicitação de quem é recebido, portanto há mecanismos que permitem maior transparência no exercício do mandato.
Verdadeiramente o que se pretende é tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa de o ser, não porque se tenha combatido, mas porque passou a ter enquadramento legal. É esta a razão para a oposição do PCP à legalização do tráfico de influências.
Veja-se, no Parlamento Europeu, onde a atividade do lobbying é permitida. Foi um escândalo o lobby da UBER, que envolveu milhões de euros, para angariar apoio de políticos, tendo vindo a público contactos com o Presidente francês e de uma ex-comissária da União Europeia para prejudicar o setor do táxi, em seu benefício. Veio-se a saber que a ex-comissária estava em negociações com a UBER para assumir um cargo na empresa.
A legalização do lobbying não é solução, é antes um problema, que introduz ainda uma perversidade. Também se entende que os trabalhadores e as populações no exercício dos direitos constitucionais para serem ouvidos pela Assembleia da República têm de se registar? Ou o que se pretende por esta via é limitar os direitos de participação democrática.
Não é com a legalização do lobbying que se enfrenta a corrupção. O combate à corrupção faz-se com medidas que combatam a promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados e que garantam a subordinação do poder económico ao poder político democrático, de acordo com a Constituição da República.
