Felizmente já não vamos discutir a Proposta de Lei do Governo para a alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, porque caducou ontem – e ainda bem!, de tão inaceitável que era.
Mas o PCP cá está, a defender o seu projeto, para a valorização das instituições públicas de ensino superior e de investigação científica.
Cá está para alterar o RJIES na direção que há muito deveria ter sido seguida:
- A eliminação do regime fundacional; e
- A alteração da orgânica e gestão das instituições de ensino superior, entre outros aspetos.
Nesta iniciativa, o PCP pretende garantir:
- A verdadeira autonomia da organização e gestão das instituições, designadamente com a eliminação da limitação à contratação de pessoal docente e não docente;
- A participação e a gestão democráticas como decorre da Constituição da República, envolvendo os professores, os investigadores, os estudantes e os funcionários;
- A participação de representantes da comunidade exteriores às instituições, mas sem que estas fiquem reféns de interesses que lhes são alheios e que, como tem acontecido, condicionem as suas estratégias – e por isso pretendemos a revogação da imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos;
- A incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspectiva progressista e democrática;
- A evolução para um sistema unitário, sem prejuízo da especificidade da oferta formativa, mas sem as discriminações que persistem.
O PCP sempre esteve contra a alterações negativas ao regime das instituições de ensino superior, especialmente as que introduziram a empresarialização e privatização do ensino superior público, graves limitações à sua autonomia e uma inaceitável machadada na gestão democrática e participada.
De facto, foi dado poder a indivíduos e entidades externas sobre questões estratégicas e orçamentais, designadamente submetidas ao poder de grandes empresários da banca e do retalho nos conselhos gerais.
Para além de impactos negativos nas opções orçamentais, a dependência de interesses externos influenciou as próprias estratégias e opções académicas e mesmo científicas, comprometendo princípios essenciais da autonomia das instituições.
É paradoxal que seja consensual a autonomia das instituições de ensino superior e investigação científica face ao poder político, mas que poucos se incomodem com a dependência face ao poder económico.
No que diz respeito à gestão democrática e à participação, os funcionários foram afastados e foi comprometida a participação dos estudantes.
O regime fundacional confirmou-se com instrumento de desresponsabilização do Estado no investimento no ensino superior e na investigação científica, que, pelo contrário, tem de ser reforçado e colocado ao serviço do país.
Por outro lado, agravou e aprofundou a precariedade de docentes e outros trabalhadores.
Mas o PCP cá está e cá estará para bater-se pela inversão deste caminho.
