O combate ao trabalho infantil, as medidas para a sua prevenção e a decisão e o proibir constituíram avanços muito importantes na defesa da dignidade das crianças e dos jovens que foram – e continuam a ser em muitos casos – submetidos a essa forma de exploração.
No transcurso da história recente, mas sobretudo na caminhada, no plano constitucional, legal e normativo, tem sido possível estabelecer limites, designadamente à utilização de menores no trabalho.
Nesse sentido, o estabelecimento de uma idade mínima para celebração de contrato de trabalho, a par do alargamento da escolaridade obrigatória, constituiu um progresso que não deve cristalizar nas metas já alcançadas, antes deve proporcionar oportunidades e condições para darmos mais e melhores passos.
A iniciativa do Bloco de Esquerda insere-se neste âmbito, ao propor os 18 anos como regra quanto à idade mínima para prestar trabalho e celebrar o respetivo contrato.
Duas dimensões se colocam em debate a este propósito.
Uma primeira, relacionada com o desígnio em torno da valorização do direito das crianças, dos jovens e dos adultos à educação até aos mais elevados graus do ensino e do conhecimento, como o PCP defende há muito.
É assim que se deve garantir a todos os jovens todas as condições para a frequência e pelo menos a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como o acesso e a frequência ao ensino superior, o que implica um real empenhamento do Estado em políticas de apoio aos estudantes e às famílias, para que alcancem a formação que desejam e se evite a sua saída precoce do sistema de ensino.
A segunda dimensão é a do trabalho, e do trabalho com dignidade e com os direitos que devem dar-lhe suporte ao longo da vida profissional e depois dela.
Sempre que regulamos a prestação de trabalho e, no caso, a prestação de trabalho por jovens, é forçoso salientar que lhes deve ser assegurado que não só são submetidos a exames prévios de saúde e robustez física, mas também que trabalham – eles e os seus colegas – sob condições de higiene, saúde e segurança em padrões dignos.
É igualmente exigível que sejam contratados mediante salários que garantam condições de vida dignas e de forma segura quanto à natureza e à duração do vínculo contratual, e não que sejam mais um contingente para juntar ao imenso exército de mão-de-obra precária, mal paga e em risco de trabalhar ainda muito mais anos do que os seus pais, como este Governo pretende impor-lhes.
