Se é verdade que sob a “capa” de trabalhadores independentes há realidades muito diversas, também é verdade que muitos trabalhadores designados independentes, se encontram em situação de falsos recibos verdes, mascarando reais relações de trabalho subordinadas a uma hierarquia e com um horário de trabalho definido, sujeitos à precariedade e à exploração.
Portanto para muitas destas situações a sua resolução não passa por alterações no plano fiscal, mas sim por opções políticas que combatam a precariedade, que impeçam o recurso a falso recibos verdes e que para o desempenho de uma função permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, seja no setor público, seja no setor privado, com salários dignos, respeitando os direitos dos trabalhadores.
Está em apreciação um conjunto de iniciativas legislativas sobre as quais temos as seguintes considerações:
Quanto à redução da retenção na fonte no IRS, admitimos essa possibilidade. Já quanto ao montante para a isenção do IVA, mais do que definir um valor sem critério, parece-nos que faria sentido que pudesse estar indexado, que permitisse a sua atualização regular em função da inflação. Por outro lado, o valor proposto pela IL e pelo CH significa um aumento muito superior ao montante que resultaria tendo em conta a inflação. E quanto à eliminação do pagamento por conta, na nossa opinião faz sentido.
Quanto à não discriminação dos trabalhadores independentes, na consideração dos rendimentos dos trabalhadores-estudantes, para efeitos de acesso à ação social escolar no ensino superior, no abono de família e na pensão de sobrevivência, até 14 salários mínimos acompanharemos esta proposta. Porque não há justificação para que haja uma situação de desigualdade em função de ser trabalhador por conta d’outrem ou trabalhador independente, pois como bem sabemos, muitos destes trabalhadores são falsos recibos verdes, altamente explorados, com baixos salários, que não devem ficar excluídos do acesso a determinadas prestações e apoios sociais.
