Uma saudação a todos os que aqui se juntam na apresentação deste importante contributo do PCP na denúncia do assalto que há muito está em curso dos recursos nacionais por via das privatizações.
Autênticos crimes contra o interesse nacional, expressos na entrega de sectores estratégicos, como foi na banca, na EDP, na GALP, na PT, entre tantas outras.
Privatizações ou operações como a que assistimos recentemente com a EFACEC, onde milhares de milhões de euros de recursos públicos foram destinados não para a empresa se desenvolver, e tanta falta fazia, como empresa estratégica que é parte integrante do sector empresarial do Estado, mas sim para limpar as suas dívidas e depois, às ordens de Bruxelas, ser entregue a uma multinacional alemã.
Decisão que foi concretizada pela mão do PS com a conivência de PSD, CDS, Chega e IL.
E foi também pelas mãos e aplauso de todos eles que se desenvolveu um dos maiores e mais graves crimes cometidos nos últimos anos, a privatização da ANA.
Um crime, do ponto de vista económico e financeiro, com a entrega da ANA por 1,1 mil milhões de euros de um activo que já se sabia que iria gerar mais de 23 mil milhões de euros de lucros ao longo dos 50 anos de concessão.
Um péssimo negócio para o Estado, apanágio destas operações, e um óptimo negócio para a Vinci mas também para os intermediários dos negócios.
Mas mais grave, ao entregar este instrumento estratégico nas mãos de uma multinacional, o País subordinou o seu desenvolvimento aos interesses da Vinci cujo único interesse, tal como de todas as outras multinacionais, é gerar lucros para os seus accionistas e o resto é conversa.
Uma opção tão evidente quando Lisboa é, hoje, a única capital da Europa com um aeroporto a crescer no seu interior, porque isso corresponde aos interesses da Vinci apesar de ser um desastre para o País.
Desde que a Comissão Técnica Independente voltou a confirmar a decisão de 2008 - a construção faseada de um Novo Aeroporto Internacional nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete com o encerramento da Portela - que o Governo PSD/CDS e a Vinci multiplicam a propaganda, as manobras, as falsas e simuladas discordâncias, tudo alinhado e no caminho que a Vinci tem definido.
Diz o Governo que a construção do novo aeroporto não terá custos para os contribuintes.
Uma afirmação falsa, mentirosa, que só é possível porque este Governo governa para servir as multinacionais.
Não governa para servir o País.
Uma mentira que o Governo quer esconder por detrás do alargamento da concessão, de um novo aumento de taxas, da transferência para o Estado dos custos com acessos.
Mentira porque, na verdade, depois do assalto que representou a privatização da ANA, está neste momento em curso um novo assalto, agora a pretexto da construção de um novo aeroporto que há muito deveria estar concluído.
Na ANA privatizada estão os recursos para suportar a ampliação e modernização dos aeroportos nacionais, tal como estavam na ANA pública.
Mas é também na ANA privatizada que está a força de bloqueio da concretização de infraestruturas estratégicas como o Novo Aeroporto e a Terceira Travessia sobre o Tejo.
O País não vai lá ao sabor das vontades da Vinci, mais cedo do que tarde é preciso encarar com coragem a recuperação do controlo público da ANA e dessa forma recuperar a capacidade soberana do País determinar o seu próprio caminho.
O Governo, com base em estudos e avaliações feitos à medida, prepara-se para transferir para a Vinci mais uns milhares de milhões de euros em rendas com o prolongamento das concessões dos aeroportos e das portagens das pontes sobre o Tejo.
Tudo isto, não para que a Vinci faça o que está obrigada a fazer, mas sim para que concretize a primeira fase do Novo Aeroporto, a única fase que de facto lhe interessa porque é aquela que lhe permite manter a Portela em funcionamento.
A Vinci empenha-se em não cumprir as suas obrigações e perante isto o Governo dá-lhe prémios.
Mas os favores e as borlas, à custa dos trabalhadores e do povo, não ficam por aqui.
Este Governo, com o silêncio constrangedor de outras forças políticas, ofereceu à Vinci por 40 anos o Aeroporto de Figo Maduro, autorizou a ampliação da Portela até aos 45 milhões de passageiros e já admitiu que a Portela continue a operar até 2037, ou seja 20 anos depois da estimativa de inauguração do Novo Aeroporto de Lisboa.
Por vontade da Vinci, enquanto lhe for possível explorar a Portela, o novo aeroporto, na sua dimensão, capacidade de resposta e infra-estruturas necessárias, continuará no papel por longos anos.
Vamos aos factos que o livro que hoje apresentamos tornam evidentes:
Falam agora em 2037, como ano de inauguração do Aeroporto.
São mais 12 anos, 12 anos e mais 5400 milhões de euros de lucros para a Vinci.
E como isso é pouco, a Vinci quer o prolongamento da concessão por mais 30 anos, e de uma assentada garantir o encaixe de mais 12500 milhões de euros de lucros.
E como não há limites para o assalto aos recursos por parte das multinacionais a Vinci quer ainda aumentar as taxas em Lisboa em 10% ao ano acima da inflação nos próximos anos até atingir os 23,7€ por passageiro (quase o dobro do que é actualmente), e depois continua a crescer, 1% acima da inflação todos os anos.
Quer aumentar as taxas dos restantes aeroportos em 1% acima da inflação todos os anos a partir de 2026.
E veja-se o desplante total, quer ser indemnizada dos investimentos que vai agora fazer na Portela, ou seja, quer que o Estado pague as únicas obras que interessam à Vinci.
Mas mais, quer ainda a garantia que o Estado não reverta a concessão até 2067 (agora é 2037) e consagrar uma indemnização se o regulador alguma vez se atrever a considerar as suas taxas abusivas.
Perante tudo isto, o Governo comporta-se como uma comissão de gestão dos interesses da Vinci.
É preciso que o País saiba que o Estado conseguia construir o Aeroporto nos próximos 6 anos, só com os lucros gerados pela ANA, não precisava nem precisa de uma multinacional que mais não faz que chantagear o Estado para encaixar milhões de euros.
A privatização da ANA foi um crime económico, um assalto aos recursos públicos, um crime que continua e torna mais actual o livro que hoje apresentamos.
Porque é preciso regressar ao crime original, à privatização que coloca o Estado, por sua responsabilidade e cumplicidade, refém desta multinacional.
A Assembleia da República pediu em 2018 ao Tribunal de Contas uma auditoria ao processo de privatização. Uma auditoria realizada e que foi arrasadora.
Declarou taxativamente que a privatização não serviu o interesse público e expôs mentiras e indícios de diversos crimes, desde a corrupção à falsificação de documentos.
Face ao exposto, o PCP propôs que a Assembleia da República criasse uma mais que justificada Comissão Parlamentar de Inquérito ao crime económico da privatização da ANA, proposta que foi chumbada por PS e PSD.
Chumbaram a comissão mas não chumbaram os factos, não chumbaram as mentiras e os objectivos que estão por detrás desta operação.
O Estado perde 20 mil milhões de euros, mas há quem ganhe esses 20 mil milhões.
Sabemos o que fizeram há 12 anos atrás, sabemos a razão pela qual tudo fazem para o esconder.
Há 12 anos venderam a ANA por 1,1 mil milhões e mentiram ao povo falando em 3 mil milhões.
Há 12 anos garantiram ter uma avaliação independente sobre o valor da concessão, e hoje sabemos que essa avaliação secreta foi realizada sem ter em conta as alterações ao contrato de concessão, como se a empresa valesse o mesmo com ou sem a obrigação de financiar o Novo Aeroporto, com ou sem o direito de subir as taxas aeroportuárias.
Hoje continuam a mentir, dizendo-nos que entregar a concessão mais 30 anos não tem custos para os contribuintes, quando estamos perante a transferência de uma verba entre 12,5 e 20 mil milhões para a multinacional, em cima dos lucros gigantes que esta já retira com a concessão.
E continuam a mentir também quando simulam que defendem os interesses nacionais na negociação entre o Governo e a ANA, quando não há negociação possível em torno de uma proposta que é inaceitável.
O País precisa de um novo aeroporto. Pode e deve construí-lo em 6 anos (primeira fase) e as receitas para esse investimento estão nos lucros da ANA.
Haja coragem política em vez de submissão, e é por aqui que o País tem de ir.
O livro que o PCP hoje edita apresenta dados concretos do verdadeiro assalto aos aeroportos.
É importante que sejam conhecidos, e que os autores materiais do crime sejam política e judicialmente responsabilizados pelo que fizeram.
Esta obra é um alerta para que o máximo de pessoas tirem consequências sobre os anteriores processos de privatização, e é um contributo para impedir este e outros governos de prosseguir o mesmo caminho noutros sectores, como se prepara nomeadamente em relação à TAP.
É importante que mais e mais democratas e patriotas percebam que é preciso travar este saque, retomar o controlo público e nacional sobre este sector estratégico, acabar com a corrupção gerada pelas privatizações.
Há muito a mudar, o País precisa de mudança, uma mudança que impõe acabar com o assalto aos aeroportos e ao País, uma mudança que exige a ruptura com uma política vergada aos interesses dos grupos económicos e das multinacionais.
O País não tem outra alternativa que não seja romper com este caminho!
