O País depara-se com múltiplos problemas no plano da Segurança Interna, com reflexos no direito das populações à segurança e tranquilidade. Ao invés de respostas estruturais, o Governo PSD/CDS marca a sua acção nesta área por soluções que se arriscam a ficar apenas no plano do discurso propagandista, a par da espectacularidade mediática que serve propósitos contrários aos direitos, liberdades e garantias, e que não resolve nenhum dos problemas com que o País está confrontado.
O PCP, desde há muito, vem alertando para a densificação de problemas, ao mesmo tempo que intervém com propostas concretas no sentido de trazer à área da Administração Interna uma outra política capaz de lhes responder e contribuir para um melhor cumprimento do desígnio constitucional que é cometido às forças de segurança - o de "defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos". Não haverá melhor segurança enquanto a maioria dos respectivos profissionais se sentir desmotivada, anos a fio sem progressões na carreira, sem estímulos à formação, com meios materiais obsoletos, com cargas horárias inadmissíveis, cortes de folgas, não respeito pelo consagrado no estatuto quanto à pré-aposentação, entre vários outros aspectos.
Há um problema grave identificado quanto aos efectivos e há também um elenco de medidas de resposta para a atractividade que não podem ser adiadas e que passam pela valorização remuneratória, de carreira e de âmbito social.
É também conhecida a existência de um problema de acesso à habitação, sobretudo tendo em conta as especificidades com que se desenvolve a fase inicial da carreira de agente da PSP, em que muitos podem estar dez anos em Lisboa, sendo oriundos de outras regiões do País, pelo que entendemos que é necessária uma muito maior determinação na resposta a este problema por parte do Governo.
Por outro lado, uma auditoria do Tribunal de Contas, agora publicada, expõe o fosso entre os investimentos constantes na Lei de Programação em Infraestruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança e o executado até ao momento.
Como o PCP tem suscitado, o modelo existente necessita de ser ponderado e alterado. Temos profissionais que exercem as mesmas funções de segurança das populações com estatutos diferenciados (PSP e GNR), estando bem visíveis as incongruências deste modelo e a duplicação de estruturas e meios. O PCP insiste na necessidade de ser estudada a criação de uma polícia única de natureza civil, potenciando meios humanos e materiais, garantindo direitos.
Mas subsiste igualmente um problema de modelo resultante de opções de afastamento das forças de segurança das populações, particularmente nas áreas onde intervém a PSP. A falta de efectivos e de investimento em infraestruturas tem levado ao encerramento de esquadras, e imperando cada vez mais a lógica reactiva e menos preventiva. O uso de meios tecnológicos, como se constata e desde sempre o PCP alertou, não responde à criação de sentimentos de segurança, como se verifica pela multiplicidade de opiniões vindas a público. Contudo, assiste-se a mais e mais doses de investimento em câmaras de videovigilância quando as populações o que pedem e necessitam é mais policias na rua.
Os problemas sociais não têm resolução através de acções policiais e requerem intervenções concertadas e de múltiplas instâncias, podendo as forças e serviços de segurança integrar essas acções.
Importa referir a existência em lei dos Conselhos Municipais de Segurança, uma importante ferramenta para a articulação entre populações, vários departamentos do Estado e forças de segurança para o delinear de respostas. Muitos dos que hoje clamam por mais polícia deveriam olhar para as responsabilidades das suas forças políticas no rumo que adoptaram ao longo dos anos, subvertendo ou paralisando instrumentos de acompanhamento e resposta aos problemas.
Para o PCP importa discutir a criminalidade a partir do que é objectivo e não de percepções, que poderão ser mais ou menos enviesadas para justificar opções políticas. E o que é factual é que a criminalidade violenta aumentou como revelam os dados preliminares divulgados pela Policia Judiciária sobre homicídios. Mas importa verificar a tipologia e, sobretudo, ter presente que 36,5% tiveram lugar em ambientes restritos ou por causas daí resultantes, como no âmbito conjugal, entre parentes ou entre vizinhos. Como factual é que a burla e abuso de cartão de crédito foram das tipologias de crime com mais aumento absoluto e relativo, respectivamente, sem que esse facto preencha noticiários horas a fio.
O PCP não desvaloriza nem subestima a importância da segurança e tranquilidade públicas. Mas recusa a instrumentalização quer das forças e serviços de segurança como das questões da criminalidade. Numa altura em que o Governo PSD/CDS e a IL, indo ao encontro do Chega, usam as questões da criminalidade para alimentar um discurso e uma narrativa assente em preconceitos contra os imigrantes, o PCP reitera que compete às forças e serviços de segurança a defesa da legalidade democrática, a garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, a defesa dos valores plasmados na Constituição.
Entre o espalhafato de origens várias, está também a falsidade que pretende estabelecer uma relação causa-efeito entre imigração e segurança. E está também no sofisma de alguns quando dizem ser desconhecida a nacionalidade de quem pratica crimes. Facto desmentido pela evidenciação – segundo o RASI – de que em ambiente prisional os estrangeiros rondam os 17%, ou seja, 83% são nacionais
Para lá do mediatismo de alguns acontecimentos lamentáveis e inaceitáveis que requerem um cabal apuramento e consequente responsabilização, o PCP continuará a sua acção e intervenção por umas forças e serviços de segurança que cumpram a legalidade democrática, cumpram e respeitem a Constituição da República, batendo-se simultaneamente para que sejam garantidas a dignificação e valorização dos seus estatutos sociais, profissionais e materiais, condições que melhor suportam a concretização do direito à tranquilidade e segurança das populações, o combate ao crime. O PCP espera que aqueles que enchem o discurso mediático em torno das questões de segurança assegurem nas negociações em curso com as estruturas sindicais da PSP e GNR o equivalente compromisso na resolução dos seus problemas sócio-laborais e assim, efectivamente, contribuírem para a melhoria da segurança no nosso País.
