Saudamos os cidadãos e os autarcas que acompanham este debate na Assembleia da República, que lutaram pela desagregação das freguesias.
A pouco mais de um ano das comemorações dos 50 anos da aprovação, a 2 de abril de 1976, da Constituição da República, que consagrou o poder local democrático, e também a caminho do cinquentenário das primeiras eleições para os órgãos das autarquias locais, a 12 de dezembro de 1976, o debate de hoje constitui um momento exaltante de reforço e de valorização das freguesias.
Mas é necessário reconhecer que fica longe do que as populações exigem.
Na verdade, deveríamos repor todas as freguesias onde fosse essa a vontade das suas populações, como o PCP sempre defendeu. Não foi essa a vontade de PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Foi imposta uma legislação restritiva que apenas permite a reposição de um número limitado de freguesias, desconsiderando a vontade das populações.
Poderíamos pronunciar aqui, uma a uma, as denominações de todas as freguesias que os 230 deputados deste Parlamento são chamados a decidir pela respetiva reposição – num ato de reparação da injustiça clamorosa cometido há uma dúzia de anos, com a sua agregação forçada e contra a vontade das populações e dos seus órgãos legítimos.
Um primeiro e principal conjunto de freguesias a restabelecer consta do anexo do projeto de lei que o PCP subscreve e para o qual contribuiu.
O processo enfrentou obstáculos e dificuldades, mas conseguiu-se avançar para um projeto de lei para repor 299 freguesias, que contou com a intervenção ativa do PCP.
Um outro conjunto, expresso nas 53 propostas de aditamento entretanto entregues pela bancada comunista, resulta das propostas enviadas à Assembleia da República, mas que PS, PSD, CDS, IL e CH impediram de avançar.
Estas propostas do PCP traduzem o compromisso solene que, desde a primeira hora, assumimos, de respeitar e defender a vontade das populações e dos órgãos das autarquias que legitimamente as representam – especialmente as assembleias de freguesia e as assembleias municipais.
É com esse compromisso singelo que, nesta ocasião, deixamos o repto sobretudo ao PSD e ao PS, para que não se desperdice esta oportunidade de repor todas estas freguesias, como defendem as suas populações e respetivos órgãos autárquicos.
Este é o momento, senhores deputados, em que, definitivamente, lhes cabe dizer se assumem aqui as responsabilidades inerentes à preparação, aprovação e encaminhamento pelas assembleias de freguesia e pelas assembleias municipais dos processos de desagregação que deram entrada neste Parlamento.
Pela parte do Partido Comunista Português, em absoluta solidariedade para com as populações que ao longo destes anos lutaram pela reposição das suas freguesias, aqui estamos a prestar contas desta tarefa:
Cumprimos a nossa missão. Estamos à altura da confiança depositada no nosso Partido, nos seus militantes e amigos, na CDU, nos movimentos de cidadãos que o PCP conduziu, influenciou ou apoiou.
E os senhores?!
