A informação sobre as contribuições e impostos sobre rendimentos, tanto da parte do trabalhador, como da parte do patrão, é pública e por isso parece-nos desnecessário que conste do recibo de vencimento. Todos sabemos qual é a taxa, sabemos qual a percentagem da responsabilidade do empregador e qual a da responsabilidade do trabalhador. Não há nestes projetos qualquer informação nova q se pretenda introduzir e, portanto, não vemos qualquer interesse na sua inclusão.
O recibo de vencimento, tal como prevê o Código do Trabalho, contém a informação necessária para que o trabalhador conheça as componentes que compõem o seu salário, desde a retribuição até as deduções que são da responsabilidade do trabalhador, como sendo os 11% de tsu.
Os custos da responsabilidade do patrão não têm nem devem constar o recibo de vencimento, porque não são imputáveis ao trabalhador e porque do recibo não constam outros custos. Estamos a falar de um recibo de vencimento e não de um relatório de contas.
O recibo de vencimento do trabalhador está organizado para informar o trabalhador das quantias efetivamente recebidas a título de prestações retributivas e dos valores descontados a essas prestações e certificar, para todos os efeitos, que o trabalhador recebeu tudo o que contratualmente lhe é devido, sendo por isso algo abusivo querer introduzir neste documento informações que são alheias à sua finalidade. Supomos que até aos proponentes parecerá evidente que qualquer empresa que contrate trabalhadores tenha sempre de suportar determinados custos, designadamente salariais, que são a contrapartida do trabalho prestado. Supomos que eles não esperem que o trabalhador preste a sua atividade gratuitamente, sem receber alguma contrapartida. E se a empresa beneficia da atividade do trabalhador, porque beneficia e não é pouco, não é lógico e natural que haja custos e que esses custos tenham também uma componente social?
Não deixa de ser curioso que defendam a simplificação dos procedimentos e das informações, o simplex, a desburocratização, mas depois, quando é para atacar os direitos dos trabalhadores já defendem que pormenorização da informação a pretexto de uma clarificação que mais não é que criar a falsa ideia de que os trabalhadores são uma das principais componentes dos custos da empresa, que os patrões têm de suportar um custo enorme com os trabalhadores.
Querer colocar estes elementos no recibo de vencimento, não só cria confusão, como, sobretudo, pretende veicular a falsa ideia de que o patrão tem custos elevadíssimos para contratar um trabalhador. Não faltava mais nada!
