Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
O Governo apresenta esta Proposta de Lei para transpor duas diretivas: a CRD 5, relativa aos mecanismos de supervisão bancária; e a BRRD 2, relativa à resolução de bancos e empresas de investimento. Queria o Governo que esta iniciativa de 900 páginas, apresentada à pressa, fosse discutida e votada num só dia. Tal não foi aceite e ainda bem.
Estranha-se também que o governo decida fazer agora esta transposição, que altera significativamente o Regime das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com 108 artigos alterados, quando está em consulta pública a nova legislação do Código da atividade Bancária, que segundo o próprio Banco de Portugal seria o momento de transpor estas mesmas diretivas, revogando o atual RGICSF, que agora é republicado.
Num país que tantas consequências nefastas tem tido das falhas do modelo de supervisão e resolução bancária, convinha que o Governo esclarecesse esta forma de fazer as coisas.
Lança-se uma consulta pública que menciona a transposição destas diretivas como parte da publicação do novo Código da Atividade Bancária; depois afinal transpõe-se as diretivas de forma autónoma, republicando o RGICSF; e mais tarde, vai-se revogar o RGICSF e publicar o novo Código?
Sobre o conteúdo destas diretivas, a posição do PCP continua a ser a de rejeitar este modelo de supervisão dita independente, que tem falhado como as notas de mil (e tantas que elas foram)!
Do BPN à resolução fraudulenta do BES. Do Novo Banco ao Banif. São milhares de milhões de euros que já custaram ao erário público opara salvar bancos privados, que depois de limpos com dinheiro público, continuaram privados e ainda por cima entregues ao capital estrangeiro.
Em qualquer um destes escândalos financeiros há culpados no poder político, nos governadores do banco de Portugal, nas administrações dos bancos.
Mas para lá dos atores destas autênticas tragédias, é preciso responsabilizar também o próprio modelo baseado numa falsa independência que questionamos e que contrapomos à única solução para colocar a banca e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real, ao serviço do país – que é a garantia do controlo público sobre a banca e o sistema financeiro.
Por muito que se alterem regras dentro deste modelo de supervisão, que se pretenda moralizar as remunerações dos altos quadros da banca, que se reforcem poderes das autoridades de resolução, estas alterações não passam de retoques a um modelo que não serve, como se tem visto, nem a estabilidade financeira, nem a salvaguarda do erário público, nem a capacidade de o Estado intervir num sector estratégico como é a banca, colocando-a ao serviço do interesse comum.
O caminho da União Bancária, que aqui se reforça, é o caminho da concentração bancária, promovendo a criação de megabancos de capital transnacional privado, em que países como Portugal cada vez mais deixam de ter um sistema bancário de base nacional, sendo engolidos particularmente pelo capital espanhol, que hoje domina uma parte significativa da banca.
A vida tem demonstrado: a banca ou é pública, ou não é nacional. Os portugueses já enterraram muitos milhões para salvar as desventuras da banca privada, sem que tivessem ao menos recuperado esses bancos para a esfera pública. Com estas alterações, muda-se alguma coisa, para que tudo fique na mesma.
