- Justiça
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Redução especial da taxa de justiça ou das custas judiciais (1299c)
Relacionados
Eliminação de barreiras arquitectónicas para garantia da acessibilidade a pessoas com deficiência (1226c)
13 Novembro 2020Majoração do subsídio de desemprego (63C)
29 Outubro 2020
O Governo tem que cumprir com o que está no OE2021 e não pode discriminar MPME no acesso a apoios
10 Fevereiro 2021