- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias ao SNS (307C)
Relacionados
Isenção do pagamento de IMI aos baldios (556C)
11 Novembro 2020Realização de obras de manutenção e requalificação da cadeia de apoio da Horta (170C)
29 Outubro 2020Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água (558C)
11 Novembro 2020