Partido Comunista Português Proposta de alteração Direito de consulta aos municípios sobre isenção e benefícios fiscais e Reforço dos montantes dos municípios nos recursos do Estado (303C) 4 Novembro 2020 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Encontros com Partido Ecologista "Os Verdes" e Associação Intervenção Democrática 19 Março 2024 Orçamento do Estado para 2021 (Debate na especialidade) 20 Novembro 2020 É preciso que o Orçamento dê uma resposta global aos problemas do povo e do País 20 Novembro 2020 Vínculo efectivo para trabalhadores a termo colocados nas Autarquias Locais (1210c) 13 Novembro 2020