Sr. Presidente,
Sr.’s Deputados
Sr’.’ Membros do Governo
Avocamos para plenário a proposta do PCP sobre o Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural, pela importância estratégica que a Agricultura Familiar assume para a produção Nacional, e como garante da qualidade e da soberania Alimentares, mas também para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões do nosso país.
O Programa que aqui defendemos, resulta da necessidade da concretização de medidas e da disponibilização de verbas que respondam à implementação do estatuto da Agricultura Familiar.
Não podemos aceitar que este Governo dê continuidade à postura assumida pelo anterior Governo de apenas manifestar intenções e juras de Amor à Agricultura Familiar sem nada concretizar.
São disso exemplo:
- A publicação do Estatuto da Agricultura Familiar e a da Portaria n.º 73/2019, Vazios e sem medidas não passam de simples declarações de intenções, Aliás “declarações políticas” que não acrescentam nada para o universo dos agricultores familiares em Portugal.
Sr. Presidente, Sr’s Deputados
O PCP trouxe para este Orçamento propostas que valorizam o setor produtivo, como:
- O Programa Integrado de Defesa da Floresta Nacional;
- Medidas de apoio aos custos com a electricidade nas actividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários;
- Desenvolvimento dos procedimentos necessários à para a reinstitucionalização da Casa do Douro;
- O Programa Plurianual de Valorização e Conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego;
- Programa de Apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas;
- Programa de Apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca;
- Plano de Intervenção em Barras e Portos
- Por isso não podemos deixar de destacar a aprovação neste OE da proposta do PCP para a contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de pensão de reforma aos profissionais da pesca.
Medida importantíssima face às interrupções do exercício da actividade piscatória.
Disse.
