Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Cito o programa de Governo: «continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do imposto.»
A minha primeira pergunta é: como é que este Orçamento aumenta a progressividade do IRS?
Um Orçamento que interrompe o aumento do número de escalões iniciado na anterior legislatura; que actualiza os escalões abaixo da inflação esperada pelo próprio Governo para 2020;
Um Orçamento que não encontra mecanismos para garantir um alívio fiscal aos rendimentos mais baixos, designadamente através do mínimo de existência;
Volto a citar o Programa de Governo: «Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas.»
O englobamento obrigatório é uma medida da mais elementar justiça: garantir que os rendimentos de capital não são beneficiados face a rendimentos de trabalho do mesmo montante… Mas diga-me uma medida – uma única – que vá nesse sentido.
Dir-me-á que o programa de Governo é para 4 anos. Mas, senhor ministro, este é o primeiro Orçamento da legislatura, o primeiro Orçamento de um novo contexto político, e portanto deveria pelo menos dar sinais de arranque relativamente a estas matérias.
Sobre Investimento Público. Ao longo deste debate, temos ouvido muitas vezes o Governo dizer que o problema da falta de execução do investimento está nas condicionantes à contratação pública, nos concursos desertos… pergunto-lhe se estes atrasos e problemas não resultam também de restrições orçamentais aquando do lançamento dos concursos e de uma gestão de tesouraria pública à medida das imposições de Bruxelas?
E mesmo assumindo que o problema é dos concursos: se assim é, o que é que o leva a crer que a execução este ano será diferente? Como é que o Relatório pode afirmar que o investimento público vai subir 18,1%, se quando comparamos o Orçamento de 2020 com o de 2019, apenas sobe 1,4%, pouco mais do que a inflação esperada?
Os níveis de investimento público ainda hoje não atingiram sequer metade do verificado em 2010. Podemos dizer que o investimento público tem sido a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para a redução acelerada do défice – uma opção que, em muitos casos, levará a maiores custos no futuro, deixado (essa sim!) uma pesada herança para as futuras gerações.
É muito difícil discutir investimento público sem termos um mapa como o PIDDAC (que deixou de existir no Governo do PSD/CDS) e que permitia propor e acompanhar a evolução da execução dos investimentos. Enquanto não tivermos um mapa com essa informação, estamos a discutir quase no vazio.
Mas fica o desafio, em nome da transparência: entregue na Assembleia da República um mapa informativo que especifique todos os investimentos, projeto a projeto, concelho a concelho, para que possamos cumprir a função de fiscalização da ação governativa em matéria de investimento!
